Questão 3184258

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei Orgânica de Manaus

  Art. 167

  II- poderão ser alienados, mediante direito de preferência, independente de autorização

  legislativa, os imóveis que venham sendo utilizados há mais de cinco anos, desde que o

  interessado não possua outro, respeitado o princípio licitatório;

• pmbc - dependera de avaliação prévia e autorização legislativa e concorrencia publica dispensada esta nos casos de doação e permuta