Questão 3184264

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

O município, no exercício de seu poder de polícia, deve fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos referentes ao interesse nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei Orgânica de Manaus

  Art. 8 Compete ao Município:

  XXV - exercer o poder de polícia urbanística, especialmente quando a:

  b) licenciamento e fiscalização de obras em geral, incluídas as obras públicas e instalações

  de outros entes federativos, ressalvados, quanto às últimas, os aspectos relacionados com

  o interesse da segurança nacional;