Questão 3184267

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Manaus (Amazonas); Lei Orgânica do Município de Manaus

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público municipal são obrigadas a divulgar amplamente suas atividades uma vez por ano, dever que não se estende às entidades da administração prestadoras de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei Orgânica do Município de Manaus

  Art 180. As empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos são

  obrigadas, uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em

  especial, sobre planos de expansão e realização de programas de trabalho.

  Parágrafo Único - A mesma obrigação impõe-se às entidades da administração

  prestadoras de serviços públicos ou contratantes de permissão e concessão, que

  divulgarão, ainda, a aplicação de recursos financeiros.