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CERTO
Súmula Vinculante 38
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Complementando:
Súmula 19, do STJ.- Cabe à União fixar o horário de funcionamento bancário.
MACETE :
Horário CoMercial --> Município --> Interesse local
Horário BaNcário --> UNião --> Sistema Financeiro Nacional
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Complementando o comentário do colega...
O Município PODE legislar sobre TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.
Entendimento jurisprudencial.
O Município NÃO PODE legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento bancário. Cabe à União.
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Município com jurisdição? Me admira uma prova do CESPE, para Procurador ainda por cima, com uma terminologia atécnica como esta.
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✅CORRETA.
HORÁRIO BANCÁRIO = UNIÃO.
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL = MUNICÍPIOS.
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Marquei errado por causa da jurisdição...
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Jurisdição NÃO!! Município não tem função jurisdicional!! CESPE pisou na bola...
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O Município PODE legislar sobre TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.
"O município tem competência para legislar sobre o tempo e forma de atendimento ao público nas agências bancárias, uma vez que o assunto não trata de matéria típica do sistema financeiro, cuja competência é reservada à União Federal."
Horário de banco - União
Estabelecimento comercial - município Súmula vinculante 38 e súmula 419 stf
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GABARITO: QUESTÃO CORRETA!
No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.
Súmula Vinculante 38
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
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Alô, galera! A língua portuguesa vai além do 'juridiquês':
Jurisdição significa também:
Limite da competência, da autoridade (p.ex., de uma instituição, corpo social).
FIGURADO (SENTIDO)
Campo de atuação, área de trabalho, de influência etc. de alguém, de uma instituição etc.; alçada
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Olá pessoal! temos aqui uma questão que cobra um conhecimento jurisprudencial. Vejamos a Súmula vinculante 38:
"É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."
Portanto gabarito CERTO.
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Nestes tempos de pandemia do Covid-19, esta questão se tornou realidade presente nos mais de 5.570 municípios brasileiros, nos quais cada um, devido as suas peculiaridades de interesse local, editou decretos com horários de funcionamento, dizendo o que pode e o que não pode.
Gabarito: Certo.
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Jurisdição = Competência, só CESPE mesmo!
Se for primar tela técnica, você perde uma questão boba dessa!
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Súmula vinculante 38:
"É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."
Gabarito CERTO.
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Conforme regras e interpretação da CF, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município, é correto afirmar que: No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.
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tempo em fila de banco = União
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ASSUNTO LOCAL = MUNICÍPIO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO = ASSUNTO LOCAL
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO = MUNICÍPIO
GAB: CERTO.
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FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCAL.
SÚMULA 645/STF obs. Foi aprovada SUMULA VINCULANTE 38 COM O MESMO TEOR.
“É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial". (...) deve-se entender como interesse local, no presente contexto, aquele inerente às necessidades imediatas do Município, mesmo que possua reflexos no interesse regional ou geral. Dessa forma, não compete aos Estados a disciplina do horário das atividades de estabelecimento comercial, pois se trata de interesse local.
[ADI 3.691, voto do rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 29-8-2007, DJE 83 de 9-5-2008.]
[RE 189.170, voto do rel. min. Marco Aurélio, P, j. 1º-2-2001, DJ de 8-8-2003.]
Para responder essa questão, é necessário conhecimento de jurisprudência.
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Súmula vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
CESPE/PGM/Manaus/2018/Procurador Municipal: No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local. (correto)
Outra súmula que cai bastante
Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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Só lembrar da pandemia, em que os munícipios decidem horário e dia de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
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Eai concurseiro!?
Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!?
Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida.
Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
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Súmula Vinculante 38 STJ-É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmula 19, STJ: a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, e da competência da União.
Súmula 645-STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmula 419-STF: Os municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
OBS: os Municípios podem legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.
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o que eu acho mais impressionante, é como o governo tem controle pela vida do povo!
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SÚMULA VINCULANTE N. 38 DO STF
Compete aos Municípios:
• Horário de funcionamento do comércio local.
• Tempo de espera em filas de bancos e cartórios.
União:
Horário de funcionamento dos bancos (sistema financeiro nacional)
SÚMULA VINCULANTE N. 49 DO STF
Não pode lei municipal estabelecer distância mínima entre estabelecimentos do mesmo ramo, pois fere o princípios da ordem econômica, livre iniciativa e concorrência. Exceção são os postos de gasolina, pois estão ligados à segurança da população.
Professor Aragonê Fernandes - Direito Constitucional - Gran Concursos Online.
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Horário de funcionaMento coMercial = Município.
Horário de Banco = "Brasil" (União). Abçs.