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De maneira objetiva:
I-
Controle de mérito é o que é feito com base na autotutela e destina-se a avaliar Nos atos discricionários a conveniência e a oportunidade (Exemplo: A administração decide revogar um concurso público).
Não esquecer que é ato privativo da administração.
O controle de moralidade pode ser exercido por meio da Ação popular.. Moralidade, meio ambiente, Patrimônio histórico cultural.
II- (F)
Fora o já dito pelo colega: " Nenhum princípio é absoluto"
São exceções à legalidade: Estado de defesa, sítio, Medidas provisórias.
decore:
legalidade em sentido negativo (Primazia da Lei):
enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei.
Legalidade em sentido positivo:
sentido positivo, preceitua que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal, disciplinando temas anteriormente regulados pelo legislador. Não basta não contradizer a lei. O ato administrativo deve ser expedido secundum legem.
III- O princípio da impessoalidade resumidamente veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades, ou melhor, discriminações positivas ou negativas a determinadas pessoas.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Acho que a banca aprofundou demais na assertiva 1. O juízo de conveniência e razoabilidade nao são baseados tambem na moralidade?
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Resposta: C
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--> item II - ERRADO, pois NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO!!
--> alternativa CORRETA = letra "C" - itens I e III.
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Bastava saber que o item II estava errado e eliminaria as alternativas A, B e D. A alternativa E seria eliminada já que há uma alternativa errada no enunciado. Sobraria a C.
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A questão solicita que o candidato julgue as afirmativas sobre os princípios da administração pública. Vamos analisar cada uma delas:
I- O controle da moralidade não se confunde com
o mérito administrativo e, por isso, pode ser fundamento
autônomo para invalidação de ato administrativo, por
meio inclusive da ação popular;
Correta. É possível realizar o controle da moralidade através de ação popular. A Constituição Federal dispõe que "qualquer cidadão é
parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência (art. 5º, LXXIII)".
II- Aplica-se à administração pública o princípio
da legalidade estrita, que, por seu turno, é absoluto, na
medida em que não existe qualquer previsão de exceção
constitucional;
Errada. Em razão da autonomia da vontade, para o particular, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude lei (princípio da legalidade em sentido amplo ou material). Por outro lado, o administrador público somente pode fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade em sentido estrito). Embora a exigência de lei seja a regra para atuação do administrador público, a Constituição Federal aponta algumas exceções a este princípio, admitindo atuação à margem das disposições legais para a edição de medidas provisórias e situações de estado de defesa e estado de sítio.
III- O concurso público objetiva assegurar que a
seleção dos titulares de cargo de provimento efetivo
oriente-se pelo princípio da impessoalidade.
Correta. O princípio da impessoalidade consiste na atuação do agente público pautada pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou prejudicar ninguém em especial. O art. 37, II, da Constituição Federal é um exemplo de aplicação deste princípio ao prever que todos devem concorrer de forma igual para ingresso em concurso público.
Gabarito do Professor: C
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito
Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 66-74.