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GABARITO: D
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...];
As demais, corretas.
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Qual o erro da D? Justiça Comum dividi-se em federal e estadual, não?
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não vejo erro na letra D, alguém poderia esclareceer?
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A Justiça Comum é aquela constituída pela Justiça Federal e Estadual.
No caso, é competência apenas da Justiça Federal.
Letra D
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(Cespe – AJ/TJDFT/2013) Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.
Comentário: conforme redação do art. 109, I, da Constituição Federal, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes serão processadas e julgadas na Justiça Federal. Assim, o item está correto.
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Simplesmente não tem erro na alternativa D.
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As autarquias, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito público, praticam, como todas as demais pessoas dessa categoria, atos administrativos típicos e atos de direito privado (??).
Está certa essa afirmação?
Confesso que não entendi.
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Giulian,
As autarquias, apesar de terem personalidade jurídica de direito público, além de editar atos administrativos, também editam os chamados atos privados - aqueles em que ela atua em pé de igualdade com o particular, ou seja, não tem as prerrogativas que o direito público costuma lhe conferir, como a supremacia do interesse público sobre o particular.
Exemplo bastante usado é quando a administração pública está na condição de locatária de algum imóvel, situação regida pelo direito privado na qual a administração é tratada como qualquer outra pessoa que fosse alugar um imóvel.
Sendo assim, está correto o que traz a alternativa C.
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Quando o examinador não sabe que a Justiça Comum dividi-se em Federal e Estadual...
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A questão aborda o tema "autarquias" e solicita que o candidato assinale a alternativa incorreta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Correta. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e seus bens ostentam a qualidade de bens públicos e, portanto, protegidos pelo regime próprio aplicável a tais bens. Assim, os bens das autarquias são impenhoráveis (não se admite a penhora) e imprescritíveis (não se sujeitam a usucapião).
Alternativa B: Correta. As autarquias são criadas por meio de lei específica (art. 37, XIX, da Constituição Federal), não havendo necessidade de registro dos atos constitutivos.
Alternativa C: Correta. No que diz respeito aos atos praticados pelas autarquias, eles ostentam a qualidade de atos administrativos e possuem todos os atributos inerentes a essa prerrogativas. Além dos atos administrativos típicos, tais entidades também praticam os denominados atos da administração, incluindo os atos privados, que são atos nos quais a entidade pública atua sem prerrogativas (em igualdade de condições com o particular).
Alternativa D: Incorreta. As autarquias federais, nos litígios comuns, sendo
autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas
causas processadas e julgadas na Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição Federal).
Alternativa E: Correta. O art. 37, § 6º,da Constituição Federal dispõe que "As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Gabarito do Professor: D
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Corroborando com os comentários de alguns colegas;
A justiça comum pode ser federal ou estadual. Quando a questão fala em COMUM, deixa subentendido estar se referindo às (não lembro se essa crase está certa) duas esferas. É de uma sutilidade, é fato. Nesse caso, o que determina se estará certa ou errada, será a qualidade do recurso, ou do contrarecurso.
Deixo meu repúdio a esse tipo de questão. Prova objetiva tem que ser objetiva.
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Todas as alternativas estão corretas.