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Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada
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a) O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 5 dias corridos de antecedência. ERRADO
Art. 452-A.
§ 1O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.
b) O período de inatividade será considerado tempo à disposição do empregador. ERRADO
Art. 452-A.
§ 5 O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.
c) Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 3 dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. ERRADO
Art. 452-A.
§ 2 Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
d) A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. CORRETA
Art. 452-A.
§ 3 A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
e) Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 20% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. ERRADO
Art. 452-A.
§ 4 Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
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Art. 452-A.
§ 4 e seguinte revogados pela MP 808.
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ATENÇÃO!
casalconcursado2019, a MP 808 teve a vigência encerrada.
O artigo 452-A está vigente!
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Vamos analisar as alternativas da questão:
A)
O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 5 dias corridos de antecedência.
A letra "A" está errada porque o empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.
Art. 452-A da CLT O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
§ 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.
B)
O período de inatividade será considerado tempo à disposição do empregador.
A letra "B" está errada porque o parágrafo quinto do artigo 452-A da CLT estabelece que o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.
C)
Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 3 dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
A letra "C" está errada porque recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa (Art. 452-A , parágrafo segundo da CLT) .
D)
A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
A letra "D" está certa porque de acordo como parágrafo terceiro do artigo 452-A da CLT a recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
E)
Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 20% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
A letra "E" está errada porque de acordo com o parágrafo quarto do artigo 452-A da CLT aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
O gabarito é a letra "D".
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Gabarito:"D"
CLT, art. 452-A, § 3o. A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.
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GABARITO:D
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. [GABARITO] (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
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Resuminho sobre CT intermitente:
->deve ser por escrito (não admite verbal);
->deve conter especificamente o valor da hora de trabalho;
->hora trabalho não pode ser inferior ao:
Salário Mínimo;
salário dos demais empregados que exerçam mesma função, sendo intermitente ou não.
->convocação para o serviço:
qualquer meio de comunicação eficaz,
antecedência mínima de 3 dias corridos, (não é úteis)
deve informar qual a jornada
->resposta da convocação
1 dia útil
silêncio é presumido como recusa
recusa não descaracteriza a subordinação (resposta da questão)
->descumprimento sem justo motivo após aceita a oferta:
multa 50% da remuneração devida para a outra parte
pagamento em 30 dias
permitida compensação em igual prazo
inatividade não considera tempo à disposição
empregado pode prestar serviço a outros contratantes
->parcelas pagas ao final de cada período de prestação de serviço
remuneração
férias proporcionais com 1/3
13º salário proporcional
DSR
adicionais legais
-OBS: o recibo deve discriminar cada parcela
empregador deve recolher contribuição previdenciária e FGTS
deve fornecer comprovante de cumprimento das obrigações ao empregado
a cada 12 meses o empregado adquire 1 mês de férias a ser gozado nos 12 meses subsequentes
-período em que não pode ser convocado pelo mesmo empregador.
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Erros, por favor, avisem no privado!
Por fim, convido quem estiver lendo a acompanhar nosso instagram!
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Vale lembrar:
O contrato de trabalho intermitente não se aplica aos aeronautas.