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Gabarito: E.
O art. 71 diz sobre julgar isto: " II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros..."
Itens corretos:
a) base legal: art. 71, X;
b) base legal: art. 71, I;
c) base legal: art. 71, VII;
d) base legal: art. 71, V.
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GAB. E
Julgar, independente do Poder vinculado, as irregularidades ou abusos apurados.
ERRADO.
O TCU representa ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
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A resposta para a alternativa está nos incisos do art. 71/CF88, tratam-se das competências estabelecidas ao TCU, no auxílio do controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, das entidades da administração direta e indireta.
A) Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. CORRETA – inciso X.
B) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. CORRETA – inciso I.
C) Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. CORRETA – inciso VII.
D) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. CORRETA – inciso V.
E) Julgar, independente do Poder vinculado, as irregularidades ou abusos apurados. INCORRETA – inciso XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. (A única ação de julgar, pelo TCU, descrita no art. 71 é o julgamento das constas dos administradores e responsáveis, conforme inciso II; e conforme demonstrado no inciso XI, quando o TCU apura, irregularidades ou abusos, ele deve representar ao Poder competente para que este tome as medidas cabíveis.)
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GABARITO: E
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
a) CERTO: X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
b) CERTO: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
c) CERTO: VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
d) CERTO: V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
e) ERRADO
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional ligada à fiscalização
contábil, financeira e orçamentária. Analisemos as alternativas, tendo por base
a CF/88:
Alternativa
“a”: está correta. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete: [...] X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado,
comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete: [...] I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a
contar de seu recebimento.
Alternativa
“c”: está correta. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete: [...] VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional,
por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e
sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
Alternativa
“d”: está correta. Conforme art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete: [...] V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais
de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos
termos do tratado constitutivo.
Alternativa
“e”: está incorreta. O correto seria, conforme art. 71. O controle
externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, ao qual compete: [...] XI - representar ao Poder competente
sobre irregularidades ou abusos apurados.
Gabarito do professor: letra e.