SóProvas

ID
3184867
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as assertivas abaixo:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos.

    ⇢ Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

    ⇢ Art. 145 II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    Incorreto. III. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    ⇢ Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

  • GABARITO: A

    I - CERTO: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos;

    II - CERTO: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - ERRADO: Art. 145, § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional ligada à tributação e ao orçamento. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

     

    Assertiva I: está correta. Conforme art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos.

     

    Assertiva II: está correta. Conforme art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

     

    Assertiva III: está incorreta. Conforme art. 145, § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

     

    Portanto, somente as assertivas I e II estão corretas.

     

    Gabarito do professor: letra a.