SóProvas

ID
3184873
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo:

I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas.
II. Lei complementar disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
III. A competência da União para emitir moeda será exercida preferencialmente pelo banco central.
IV. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Alternativas
Comentários

  • CF 88

    Item I certo

    Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

    I – finanças públicas;

    Item II certo

    Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

    III – concessão de garantias pelas entidades públicas;

    Item III errado

    Art. 164. caput

    A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    Item IV certo

    Art 164

    § 2 O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional,com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  • GABARITO: A

    I - CERTO: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I – finanças públicas;

    II - CERTO: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: III – concessão de garantias pelas entidades públicas;

    III - ERRADO: Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

    IV - CERTO: Art 164, § 2 O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional,com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada às finanças públicas. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

     

    Assertiva I: está correta. Conforme art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas.

     

    Assertiva II: está correta. Conforme art. 163. Lei complementar disporá sobre: [...] III - concessão de garantias pelas entidades públicas.

     

    Assertiva III: está incorreta. Conforme art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

     

    Assertiva IV: está correta. Conforme art.164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central [...] § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

     

    Portanto, somente a afirmativa III está incorreta.

     

    Gabarito do professor: letra a.

  • Em resumo, a Lei complementar disporá sobre:

    • finança pública
    • dívida pública
    • concessão de garantia pelas entidades públicas
    • emissão/resgate de título da dívida pública
    • fiscalização financeira
    • operação de câmbio