Lei 9.674/1998
Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
a) Art. 40. § 3 A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas e multas somente cessará com o recolhimento da dívida, podendo estender-se a até três anos, decorridos os quais o profissional terá, automaticamente, cancelado seu registro, se não resgatar o débito, sem prejuízo da cobrança executiva.
b) Art. 40. As penas disciplinares, consideradas a gravidade da infração cometida e a reincidência das mesmas, consistem em:
I - multa de um a cinqüenta vezes o valor atualizado da anuidade;
II - advertência reservada;
III - censura pública;
IV - suspensão do exercício profissional de até três anos;
V - cassação do exercício profissional com a apreensão da carteira profissional.
c) Art. 40 § 5 Ao infrator suspenso por débitos será admitida a reabilitação profissional mediante novo registro, satisfeitos, além das anuidades em débito, as multas e demais emolumentos e taxas cabíveis.
d) Art. 3 O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo:
I - dos portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor;
II - dos portadores de diploma de graduação em Biblioteconomia, conferido por instituições estrangeiras de ensino superior, reconhecidas pelas leis do país de origem, e revalidados no Brasil, de acordo com a legislação vigente;
III - dos amparados pela
e) Art. 33 § 3 As Bibliotecas Públicas localizadas em Municípios com até dez mil habitantes e cujo acervo não ultrapasse a duzentos exemplares catalogados poderão funcionar sob a supervisão de um Técnico em Biblioteconomia, devidamente registrado perante o Conselho e, neste caso, deverão comunicar ao respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia a criação, o funcionamento e a responsabilidade técnica da Biblioteca, para fins de anotação e controle, sendo isentas de qualquer taxa ou contribuição.
Gab. B
Esta questão aborda a legislação que regulamenta o exercício da profissão de bibliotecário no Brasil.
Abaixo analisaremos o conteúdo das alternativas, indicando em que parte do texto da lei o tema apresentado é abordado.
A) ERRADA. De acordo com o art. 40, a suspenção do exercício profissional será de até 3 anos.
B) CERTA. A censura pública é uma das penalidades previstas no Art. 40 da lei.
C) ERRADA. O pagamento de anuidades em débito, multas, demais emolumentos e taxas cabíveis permite a reabilitação do bibliotecário em novo registro.
D) ERRADA. O diploma de “Bacharel em Biblioteconomia e Documentação" não está incluso no texto da lei.
E) ERRADA. O art. 33 estabelece as condições para a coordenação de bibliotecas por parte do Técnico em Biblioteconomia.
Gabarito do Professor: Letra B