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Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
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Além da previsão constitucional (art.93, XIV, da CRFB), cabe destacar o artigo 203, § 4º, do CPC, que segue:
Pronunciamentos do Juiz
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
(...)
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
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CERTO!
Letra de lei
ART.93
¶.xIV
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O que me quebrou foram os "atos de administração". Lembrei apenas dos "de mero expediente".
Avante!
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Certo
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório
Outras
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANTAQ Prova: Técnico Administrativo
O estatuto da magistratura deve ser regulado por lei complementar, cuja proposição é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. (Certo)
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Técnico de Nível Superior - Cargo 22
Os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório. (Errado)
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: Analista Técnico - Administrativo
Lei complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. (Errado)
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Só complementando: para o MP, o regramento é diferente: a parte final do art. 127, §2º da CRFB/88 fala que "lei disporá sobre organização e funcionamento do MP", sem exigir que seja uma Lei Complementar como exigiu para Magistratura.
Logo, fique atento(a) que a Lei 8625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP) tem natureza de lei ORDINÁRIA.
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GABARITO: CERTO
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV- os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
"LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional." (LOMAN)
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GABARITO: CERTO
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
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o Juíz pode quase tudo
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CERTO
errei
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Relativos ao Poder Judiciário.é correto afirmar que: O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa privativa do STF, pode prever a delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração e de mero expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.
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Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
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GABARITO: CERTO
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
Pronunciamentos do Juiz
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
(...)
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
@voltei.concursos
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Gabarito: Correto
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura,
observados os seguintes princípios:
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem
caráter decisório.