Questão 3187849

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

O capítulo da Ordem Social, da Constituição Federal de 1988, estabelece, no artigo 193: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. O conteúdo congrega e converge com alguns princípios previstos nas atuais orientações da profissão do Assistente Social. Desse modo,

• A. essa Carta Constitucional indica um caminho para a instituição do Estado Social, cuja marca é a articulação entre o modelo econômico e o desenvolvimento social, além de reconhecer a necessidade de ampliação das atenções estatais na garantia do bem-estar.
• B. o primado do trabalho significa a sua valorização, reiterando que o acesso à renda só pode vir pela inserção no mercado de trabalho. O preceito da renda transferida já não encontra lugar na nação brasileira, impondo, assim, novas orientações no desenho das políticas sociais.
• C. a justiça social é um conceito apenas orientador e reconhecido em seu instituto legal, pois a sua garantia não é responsabilidade estatal. O texto constitucional impõe à sociedade o pleno encargo pela concretização dos direitos sociais.
• D. a concepção do primado do trabalho é orientadora para a legislação trabalhista e serviu de justificativa para a reforma realizada no ano de 2017, na medida em que indicava a necessidade de superar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) instaurada em 1943. Além disso, serve para orientar a luta pela terra, pois o indicativo de primazia do trabalho supera o direito à propriedade.
• E. na relação dos preceitos constitucionais com o arcabouço normativo do serviço social há uma ruptura ideológica e política, pois a profissão se pauta exclusivamente pela orientação marxista e o conceito de justiça social compõe o ideário burguês.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta A.

  "Nos termos do art. 193, a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais, estabelecendo perfeita harmonia com a ordem econômica, que se funda, também, a teor do art. 170, caput, na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa. A ordem econômica tem por fim (objetivo), em igual medida, assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

  Segundo José Afonso da Silva, “ter como objetivo o bem-estar e a justiça sociais quer dizer que as relações econômicas e sociais do país, para gerarem o bem-estar, hão de propiciar trabalho e condição de vida, material, espiritual e intelectual, adequada ao trabalhador e sua família, e que a riqueza produzida no país, para gerar justiça social, há de ser equanimemente distribuída”."

  Direito constitucional esquematizado® / Pedro Lenza. – 23. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado ®)

  1. Direito constitucional. I. Título. II. Série.

  18-1139

• Alguém sabe explicar o erro da alternativa "D" ?

• o erro da alternativa D é a expressão "na medida em que indicava a necessidade de superar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) instaurada em 1943".

• Em relação à ordem social:
  
  
  Quanto à assistência social, que integra a seguridade social, consubstancia-se o denominado Estado social. A seguir, o art. 194 da Constituição Federal dispõe que:
  
  Art. 194. "A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.".
  
  Analisando as alternativas:
  
  
  a) CORRETA. É Estado social, uma vez que o bem-estar deve ser garantido pelo Estado, mediante ações públicas orientadas neste sentido. A Constituição Federal determina que o Poder Público deve agir, mediante a assistência social, de forma a proteger todos aqueles que necessitem de amparo, nos termos do art. 203 da CF.
  
  b) INCORRETA. O mercado de trabalho não é o único meio de renda, a proteção social é materializada na assistência social que contempla políticas públicas que auxiliam as pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade.
  
  c) INCORRETA. Um dos grandes marcos da Constituição Federal é justamente viabilizar a concretização da justiça social, que ocorre principalmente com a implementação da seguridade social, que contempla ações integradas para assegurar a saúde, a previdência social e a assistência social, esta para aqueles que dela necessitarem, sem qualquer tipo de contribuição.
  
  d) INCORRETA. Não há intenção de superar a CLT, que continua, inclusive, em vigor.
  
  e) INCORRETA. A Constituição se baseia no capitalismo ao elencar como um de seus fundamentos a livre-iniciativa, ao mesmo tempo que é contrária ao denominado “capitalismo selvagem", pois se consubstancia em princípios de justiça social, a exemplo da instauração da seguridade social comentada em outras alternativas.
  
  
  Gabarito do professor: letra A.
• Para os que estão em dúvida quanto à alternativa D, não houve (nem era necessário haver) total superação da CLT. Por outro lado, tanto o acesso ao trabalho quanto a garantia da propriedade privada são direitos fundamentais, não havendo de se falar em sobreposição, em tese, de um ao outro.