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ID
3187924
Banca
FCC
Órgão
TJ-MA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a possibilidade da constituição de uma equipe composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Compete a essa equipe multidisciplinar:


I. fornecer subsídios, por escrito, ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.

II. desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

III. aplicar, de imediato, medida protetiva e de afastamento do agressor e, posteriormente, se a situação exigir, encaminhar o caso para o juiz.


Está correto o que consta em

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? Conforme a Lei Maria da Penha (11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006):

    ? Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • GABARITO A

    DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

    Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:...

  • LETRA DE LEI

  • A Lei Maria da Penha visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, combater a violência de gênero, trazendo maior rigor na punição do agressor, como a previsão do crime para o descumprimento das medidas protetivas (artigo 24-A da Lei 11.340/2006) e uma maior rede de proteção a ofendida, sendo exemplo a criação a dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que poderão contar com uma equipe multidisciplinar, com profissionais da área da saúde, psicossocial e jurídica.

    A)  CORRETA: A equipe multidisciplinar que poderá ser criada para atuar junto aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que será integrada por profissionais da área da saúde, psicossocial e jurídica, tem suas atribuições descritas no artigo 30 da Lei 11.340/2006, sendo estas atribuições as descritas na afirmativa I e II, entre outras previstas na legislação local, vejamos: “Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes".

    B)   ERRADA: Apesar de as afirmativas I e II estarem corretas, conforme descrito no comentário da alternativa “a" (acima), a afirmativa III está incorreta, visto que a equipe multidisciplinar não tem atribuição para a aplicação de medida protetiva e de afastamento do agressor do lar. As medidas protetivas são deferidas pelo Juiz, conforme artigo 18 da Lei 11.340/2006.  É importante destacar que o agressor também poderá ser afastado imediatamente do lar quando houver risco atual ou iminente a integridade física da mulher, nestes casos a medida poderá ser tomada pelo Delegado de Polícia, quando o município não for sede de Comarca, ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado no momento, nestes dois casos o Juiz deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas e decidirá se mantém ou revoga a medida aplicada. 

    C)   INCORRETA: Visto que não apenas a afirmativa I está correta, pois também cabe a equipe multidisciplinar as medidas de orientação e encaminhamento da vítima, do ofensor e seus familiares, conforme previsto na afirmativa II. 

    D)  INCORRETA: Visto que não apenas a afirmativa II está correta, pois também cabe a equipe multidisciplinar o fornecimento de subsídios, mediante laudo ou verbalmente em audiência, ao Juiz, Ministério Público e Defensoria Pública, conforme previsto na afirmativa I. 

    E)   INCORRETA: A afirmativa III está incorreta, ou seja, não é previsto a aplicação imediata de medida protetiva e de afastamento do lar pela equipe multidisciplinar, cabendo as medidas protetivas serem deferidas pelo Juiz e o afastamento imediato do lar pelo Delegado de Polícia ou pelo policial que receber a denúncia, vide comentário da alternativa “b" e o artigo 12-C da Lei 11.340/2006.        



    DICA: Faça a leitura da Lei 13.894 de 2019, que prevê a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para: “ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência"; e alterou o Código de Processo Civil, “para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte  vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar".





    Gabarito do professor: A

  • III. aplicar, de imediato, medida protetiva e de afastamento do agressor e, posteriormente, se a situação exigir, encaminhar o caso para o juiz. (Poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da vítima, não é competência da equipe multidisciplinar)

  • Como eu adoro esses tipos de questões.

    Em 18/03/21 às 16:25, você respondeu a opção D. Você errou!

    Em 21/01/21 às 10:28, você respondeu a opção D. Você errou!

    Em 09/07/20 às 16:51, você respondeu a opção D. Você errou!

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  • QC MERCENÁRIO.