Questão 3188092

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TCE-RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas
• Disciplina: Governança de TI
• Assuntos: Instrução Normativa N° 4

Uma empresa contratada para desenvolver uma solução de TI atrasou a entrega do produto em um mês, mesmo com a atuação constante da fiscalização. A justificativa foi que os prazos definidos em edital eram tecnicamente inviáveis de serem cumpridos.

Nessa situação hipotética, deve-se

• A. abrir um processo administrativo disciplinar, para apurar a responsabilidade da comissão de licitação ao definir um prazo inviável de execução do objeto.
• B. relevar a aplicação de penalidade para a contratada, já que o atraso ocorreu dentro do prazo legal de recebimento provisório.
• C. glosar da contratada o valor dos serviços executados proporcionalmente ao atraso ocorrido.
• D. advertir formalmente a fiscalização, por ter deixado de atuar com a devida eficácia no controle do cronograma contratual.
• E. aplicar penalidade à contratada, por não apresentar justificativa legalmente fundamentada.

Gabarito: E

Comentários

• aplicar penalidade à contratada, por não apresentar justificativa legalmente fundamentada.

• GABARITO E

  Sanções se referem a descumprimento de obrigações, no caso entregar no prazo.

  Lei 8666

  Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

  § 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

  Sobre a C: Glosa é retenção de valor sobre serviço não prestado