Questão 3188332

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Fiscal de tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária

O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Tal característica da competência tributária é conhecida doutrinariamente como

• A. hierarquia.
• B. delegabilidade.
• C. inderrogabilidade.
• D. tempus regit actum.
• E. separação de poderes.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  ⇢ Inderrogabilidade o atributo da incaducabilidade significa que não há prazo para o exercício da competência tributária. Portando, a falta de uso não faz a competência tributária desaparecer nem ser transferida a outra entidade.

• Parece que pelo app ainda não é possível solicitar o comentário do professor. Qconcursos, resolva isso aí!

• Pessoal, gravem uma coisa: decurso de tempo não convalida delegação de competência. Significa dizer que só porque o ente delegante não exerce sua competência que ela irá desaparecer.