Questão 3188665

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará; Tribunal de Contas do Estado do Pará

O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do governador

• A. tem natureza terminativa, isto é, dispensa julgamento por parte da assembleia legislativa estadual.
• B. possui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.
• C. tem natureza jurídica de ato administrativo de conhecimento não obrigatório e regulado por lei.
• D. consiste em procedimento administrativo comum ou ordinário.
• E. não poderá ser ratificado ou contraposto na assembleia legislativa estadual, se decidido pelo pleno do tribunal.

Gabarito: B

Comentários

• Não tem lógica esse gabarito ser a letra B.

• L.O TCE-SC

  Art. 48. O parecer prévio do Tribunal consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício, devendo demonstrar se o Balanço Geral do Estado representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública, concluindo por recomendar a aprovação ou a rejeição das contas.

  Também não entendi o porquê de ser impositivo.