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Gabarito: letra B
" Ressaltamos que no Brasil, à semelhança da forma federativa de Estado, a separação dos poderes também é protegida por cláusula pétrea, estando a salvo de emendas constitucionais tendentes a aboli-la (CF, art. 60, § 4.º, III).
(...)
Com o objetivo de evitar tais distorções, o próprio Montesquieu propôs a engenhosa teoria dos freios e contrapesos em que os poderes constituídos possuem a prerrogativa de controlar (frear e contrabalancear) as atuações dos demais poderes, de forma que cada um deles tem autonomia, possui liberdade, mas uma liberdade vigiada. Nessa linha, o Poder Legislativo edita leis que podem ser vetadas (freadas) pelo Poder Executivo, que poderá ter seu veto derrubado (freado) pelo Legislativo. Se o Executivo não concordar com a derrubada de um veto e entender que a lei aprovada é inconstitucional, poderá submeter a matéria à análise do Judiciário (uma ADI ajuizada pelo Presidente da República, por exemplo) que vai dirimir o conflito. O próprio Judiciário possui os membros de sua cúpula (STF) indicados pelo chefe de outro Poder (Presidente da República), sendo a indicação sujeita à aprovação de uma das Casas do Parlamento (Senado Federal), o que não deixa de ser, numa acepção ampla, uma espécie de controle prévio." (Fonte: Direito Administrativo, Ricardo Alexandre)
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GABARITO: B
A) Errado - As interferências de um Poder sobre o outro não são totalmente vedadas. O Sistema de Freios e Contrapesos - Adotado no Brasil - consiste justamente na interferência/controle de um poder pelo outro poder.
B)Certo.
C)Errado - São várias as passagens do texto constitucional que permitem o desempenho de uma função por um Poder que, em princípio, seria de outro, como por exemplo:
• O exercício de Função Jurisdicional exercida pelo Poder Legislativo – no julgamento do Presidente da república nos crimes de responsabilidade, Art. 52, I da CRFB.
• O exercício de Função Legiferante exercida pelo Poder Executivo - na expedição de Medidas Provisórias com força de lei, Art 62 da CRFB.
...
D)Errado - A CRFB/1988, em seu artigo 2º, consagra o Princípio da Separação de Poderes, de modo que a interferência de um poder no outro consiste em uma exceção à regra, sendo assim não é amplamente autorizada.
E) Errado - O Poder Judiciário também pode exercer o controle de constitucionalidade preventivo, que ocorre a partir do julgamento de mandado de segurança pelo STF. Ação que deve ser impetrada por membro do Poder Legislativo e que tenha por escopo impedir o prosseguimento da tramitação de projeto de lei viciado. Dessa forma, o controle judicial Não é de OFÍCIO pois necessita da provocação do parlamentar.
Bons Estudos!
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A- Errada - É inerente ao sistema de freios e contrapesos o controle de um poder em relação ao outro nas hipóteses previstas.
B- Correto, e aborda uma das hipóteses de controle.
C- Errada - Existem várias hipóteses de controle previstas na CF. Não se esgota na leg. ordinária (infraconst.)
D- Errada - São hipóteses restritas ao previsto no ordenamento jurídico, o que ultrapassar esses limites legais/constitucionais inclusive será objeto de controle jurisdicional, ou até mesmo legislativo conforme o caso.
E- Errada - O poder Judiciário é inerte e atua, em regra, mediante provocação (não de ofício).
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SOBRE A LETRA C
exemplo
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
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SOBRE A LETRA C
exemplo
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
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Vamos falar do sistema de freios e contrapesos.
A Teoria da Separação dos Poderes conhecida, também, como Sistema de Freios e Contrapesos, foi consagrada pelo pensador francês Montesquieu, na sua obra “O Espírito das leis", com base nas obras de Aristóteles (Política) e de John Locke (Segundo Tratado do Governo Civil), no período da Revolução Francesa. Montesquieu permeando as ideias desses pensadores e, com isso, explica, amplia e sistematiza, com grande percuciência, a divisão dos poderes.
Montesquieu acreditava que para afastar governos absolutistas e evitar a produção de normas tirânicas, seria fundamental estabelecer a autonomia e os limites de cada poder. Com isto, cria-se a ideia de que só o poder controla o poder, por isso, o Sistema de freios e contrapesos, onde cada poder é autônomo e deve exercer determinada função, porém, este poder deve ser controlado pelos outros poderes.
Por tal razão, um Poder pode controlar o ato do outro, ainda que seja em sua função típica. Exemplo: O poder Legislativo tem por função típica o ato de legislar, mas o Judiciário pode intervir através de controle de constitucionalidade e o Executivo através de veto.
O erro da A está justamente em mencionar que não há qualquer controle.
As demais alternativas (C, D e E) erram ao mencionar que uma legislação ordinária poderia autorizar o sistema de freios e contrapesos, o que não pode ocorrer dada a autonomia dos Poderes e também ao enfatizar que o controle poderia ocorrer de forma absoluta.
Lembrando que deve ser considerada a autonomia de cada poder e, conforme previsão constitucional, há possibilidade de controle de um sobre o outro, sem que se considere uma afronta àquela autonomia.
Gabarito: B
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o poder executivo pode vetar PROJETO DE LEI?
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B
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LETRA B
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Art. 66. Se o presidente da República, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente do senado federal os motivos do veto.
Fonte: cf/88
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Você que vem aqui nos comentários escrever somente a letra da alternativa que está correta. Pare, não tá ajudando em nada. Cada comentário desnecessário
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Esse tema é bem mais complexo do que pode parecer recomendo a leitura deste artigo. https://jus.com.br/artigos/45321/ativismo-judicial-a-luz-da-teoria-de-ronald-dworkin/2
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Sistema de freios e contrapesos (checks and balance)
Garante que um poder possa controla o outro, evitando que um se torne soberano, viole a Constituição Federal, ou exerça tirania sobre outro poder.
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Eai concurseiro!?
Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!?
Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida.
Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
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Gabarito LETRA B
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- GABARITO B
- A) totalmente vedadas pela Constituição Federal de 1988, que dispõe que cada Poder deve exercer funções exclusivas: o Executivo administra; o Legislativo legisla; e o Judiciário julga.
- B) autorizadas pela Constituição Federal de 1988 quando legítimas, como, por exemplo, a possibilidade de veto do Poder Executivo a projetos de lei do Poder Legislativo.
- C) previstas exclusivamente em legislação ordinária, como, por exemplo, a possibilidade de controle judicial sobre atos administrativos do Poder Executivo.
- D) amplamente autorizadas pela Constituição Federal de 1988, sobretudo quando ocorre abuso de um dos Poderes, caso em que os demais Poderes podem adotar as formas de controle cabíveis, entre as previstas em lei.
- E) permitidas pela Constituição Federal de 1988 quando legítimas, como, por exemplo, o controle judicial de ofício sobre projetos de lei do Poder Legislativo.
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B) No caso da questão, o Presidente da República pode vetar projeto de lei proposto pelo Poder Legislativo.
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
- § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
a) Pode ser realizada de forma atípica.
c) É previsto na Constituição Federal.
d) Formas de controle previstas na Constituição Federal.
e) O Judiciário só poderá agir mediante provocação, via ação direta, ou controle incidental de constitucionalidade.
LETRA B
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Dica rápida, simples e objetiva sobre sistema de freios e contrapesos! https://youtu.be/3jj9Chu_fQs
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