A) Essa Lei não poderá ser aplicada às pessoas que não sejam agentes públicos, mesmo que elas tenham concorrido para a prática do ato de improbidade. ERRADO
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
B) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. CERTO
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C) No caso de lesão ao patrimônio público por omissão do agente, não será cabível o ressarcimento integral do dano. ERRADO
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
D) A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta na esfera administrativa, pois não se trata de instrumento de controle judicial. ERRADO
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica....
E) A negativa do agente público em dar publicidade aos atos oficiais não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa. ERRADO
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente - IV - negar publicidade aos atos oficiais;
GABARITO: B
A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.
• Lei nº 8.429 de 1992 - Improbidade administrativa:
• Sujeito passivo do ato de improbidade administrativa:
O sujeito passivo do ato de improbidade administrativa será sujeito ativo da ação de improbidade administrativa - artigo 17, da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 8.429 de 1992, podem ocupar a referida condição pessoas jurídicas organizadas nas categorias:
- Administração Pública Direta: composta pelas pessoas federativas - União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, associações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais.
- Empresas incorporadas ao patrimônio público ou de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
- Entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, provenientes de órgãos públicos.
- Entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.
Ressalta-se que a legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é concorrente entre as entidades indicadas acima e o Ministério Público.
• Sujeito ativo do ato de improbidade administrativa:
O ato de improbidade administrativa pode ser praticado por "qualquer agente público, servidor ou não", de acordo com o artigo 1º, da LIA. O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa será sujeito passivo da ação de improbidade administrativa, com base no artigo 17, da LIA.
A menção a "qualquer agente público" indica que o ato de improbidade pode ser praticado por todas as categorias de agente público - servidores estatutários, empregados públicos e celetistas, agentes políticos, contratados temporários e particulares em colaboração com a Administração, como os requisitados de serviço - mesários e conscritos (MAZZA, 2019).
Salienta-se que podem ser punidos pela Lei de Improbidade Administrativa os sucessores de quem praticou a conduta tipificada, com base no artigo 8º, da Lei nº 9.784 de 1999. "Artigo 8º O sucessor, daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, até o limite do valor da herança".
A) ERRADO. A Lei de Improbidade Administrativa se aplica no que couber, àquele que não for agente público, mas induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.429 de 1992.
"Artigo 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".
B) CERTO, de acordo com o artigo 14, da Lei nº 8.429 de 1992 - literalidade da lei.
"Artigo 14 Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato de improbidade".
C) ERRADO, de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 8.429 de 1992 - literalidade da lei. "Artigo 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO".
D) ERRADO, de acordo com o artigo 12, da Lei nº 8.429 de 1992. "Artigo 12 Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na lei específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:"
E) ERRADO, o agente público que negar publicidade aos atos oficiais está incorrendo em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do artigo 11, Inciso IV, da Lei nº 8.429 de 1992.
"Artigo 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
IV - negar publicidade aos atos oficiais".
Gabarito: B
LEITURA RECOMENDA DA LEGISLAÇÃO
- Constituição Federal de 1988:
"Artigo 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
Referência:
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
Como a QUADRIX ama este assunto:
✓ QUALQUER PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
▪ A representação à autoridade administrativa para investigação da prática de ato de improbidade deve ser identificada e assinada por seu autor.
▪ Instauração de investigação: Qualquer pessoa.
▪ Ação principal: MP OU Pessoa jurídica interessada.
✓ A iniciativa do Ministério Público em ação de improbidade administrativa não afasta a possibilidade de a Fazenda Pública promover ações paralelas visando à complementação do ressarcimento de seu patrimônio.
▪ A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
✓ O Ministério Público intervirá nas ações de improbidade, desde que o próprio órgão a NÃO houver ajuizado.
▪ O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.