Questão 3190285

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Resoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (GPGJ)

Operante servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro percebeu que a sociedade empresária Alfa praticara fraude à licitação, o que permitiu que se saísse vitoriosa no certame e celebrasse contrato administrativo com a Instituição.

Considerando o enquadramento dessa conduta como ato lesivo à Administração Pública, tipificado no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, nos termos da Resolução GPGJ nº 2.189/2018, a aplicação das sanções administrativas de que trata o referido diploma legal está condicionada à decisão de instauração de:

• A. procedimento disciplinar, pelo Secretário-Geral, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre a aplicação das sanções;
• B. processo administrativo de responsabilização, pelo Secretário-Geral, cabendo a essa autoridade decidir sobre a aplicação das sanções;
• C. procedimento apuratório, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, cabendo a essa autoridade decidir sobre a aplicação das sanções;
• D. processo administrativo de responsabilização, pelo Secretário-Geral, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre a aplicação das sanções;
• E. processo administrativo de responsabilização, pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo a essa autoridade decidir sobre a aplicação das sanções.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Resolução GPGJ no 2.189/2018

  art 3 c/c art 9

• RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.189 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 (Dispõe sobre a apuração e a aplicação de sanções administrativas às proponentes, licitantes e contratadas, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro). 

  Art. 3º - Analisada a comunicação de que trata o art. 2º, o Secretário-Geral do Ministério Público decidirá, conforme o caso: I - pela instauração de procedimento apuratório, que deve ser formalizado por meio de portaria;

  (...)

  Art. 8º - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, com ou sem a apresentação de alegações finais, a CPPA elaborará parecer conclusivo, dirigido ao Secretário Geral, que decidirá, motivadamente, pela aplicação de penalidade administrativa ou pelo arquivamento.