Questões de Resoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (GPGJ)

Questão 3190285

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Resoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (GPGJ)

Operante servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro percebeu que a sociedade empresária Alfa praticara fraude à licitação, o que permitiu que se saísse vitoriosa no certame e celebrasse contrato administrativo com a Instituição.

Considerando o enquadramento dessa conduta como ato lesivo à Administração Pública, tipificado no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, nos termos da Resolução GPGJ nº 2.189/2018, a aplicação das sanções administrativas de que trata o referido diploma legal está condicionada à decisão de instauração de:

• A. procedimento disciplinar, pelo Secretário-Geral, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre a aplicação das sanções;
• B. processo administrativo de responsabilização, pelo Secretário-Geral, cabendo a essa autoridade decidir sobre a aplicação das sanções;
• C. procedimento apuratório, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, cabendo a essa autoridade decidir sobre a aplicação das sanções;
• D. processo administrativo de responsabilização, pelo Secretário-Geral, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre a aplicação das sanções;
• E. processo administrativo de responsabilização, pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo a essa autoridade decidir sobre a aplicação das sanções.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Resolução GPGJ no 2.189/2018

  art 3 c/c art 9

• RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.189 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 (Dispõe sobre a apuração e a aplicação de sanções administrativas às proponentes, licitantes e contratadas, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro). 

  Art. 3º - Analisada a comunicação de que trata o art. 2º, o Secretário-Geral do Ministério Público decidirá, conforme o caso: I - pela instauração de procedimento apuratório, que deve ser formalizado por meio de portaria;

  (...)

  Art. 8º - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, com ou sem a apresentação de alegações finais, a CPPA elaborará parecer conclusivo, dirigido ao Secretário Geral, que decidirá, motivadamente, pela aplicação de penalidade administrativa ou pelo arquivamento.

Questão 3190288

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Resoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (GPGJ)

A Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro decidiu organizar procedimento licitatório com o objetivo de formalizar ata de registro de preços para a contratação de serviços de manutenção de certos equipamentos.

À luz da sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.264/2018, a referida licitação deve observar:

• A. as modalidades concorrência ou pregão, a validade da ata não pode ser superior a 1 (um) ano e a contratação não é obrigatória;
• B. exclusivamente a modalidade pregão, a validade da ata não pode ser superior a 1 (um) ano e a contratação não é obrigatória;
• C. as modalidades concorrência ou pregão, a validade da ata não pode ser superior a 1 (um) ano e a contratação é obrigatória;
• D. exclusivamente a modalidade concorrência, a validade da ata não pode ser superior a 2 (dois) anos e a contratação é obrigatória;
• E. exclusivamente as modalidades concorrência ou pregão, a validade da ata não pode ser superior a 2 (dois) anos e a contratação é obrigatória.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Concorrëncia ou pregao

• Modalidade de concorrência ou pregão (artigo 3°)

  Validade da ata não podeser superior a 1 ano (artigo 6°)

  A contra contratação não é obrigatória (artigo 8°)

Questão 3191323

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público; FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Resoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (GPGJ)

Maria, servidora pública ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público do Rio de Janeiro, está lotada na secretaria de uma Promotoria de Tutela Coletiva. Diariamente, o órgão de execução recebe solicitações dos interessados de cópias e impressões de documentos, processos e procedimentos relacionados s atividades finalísticas ministeriais.

Em se tratando de documento não sigiloso, a Resolução GPGJ nº 2.198/2018 que trata da matéria estabelece que:

• A. devem ser deferidas as solicitações de cópias de documentos feitas de forma anônima, sem indicação do nome e demais dados cadastrais do solicitante, em razão dos princípios da publicidade e transparência;
• B. são admitidas solicitações de cópias e impressões formuladas por escrito e presencialmente no órgão de execução, vedado o deferimento de cópias a pedidos feitos por correio eletrônico e-mail);
• C. deve ser efetuado a posteriori o pagamento pelo solicitante das importâncias devidas pelos serviços de cópias prestados, mediante depósito em favor do undo Especial do J, a ser feito no prazo de até 5 (cinco) dias após a obtenção;
• D. é permitida a utilização de câmeras fotográficas, equipamentos portáteis de digitalização ou dispositivos similares, nas dependências do MPRJ, para a o tenção de cópias digitais de documentos, sem custo ao interessado;
• E. são devidos os valores especificados na resolução para os serviços de cópias por todos os solicitantes, inclusive aqueles cuja situação econômica não permita arcar com os custos, nos termos da Lei nº 1.060/50, pelo princípio da isonomia.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D

  Resolução GPGJ nº 2.198/2018

  Art. 9. § 1º - É permitida a utilização de câmeras fotográficas, equipamentos portáteis de digitalização ou dispositivos similares, nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para a obtenção de cópias digitais de documentos, sem custo ao interessado.

Questão 3191326

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público; FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Resoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (GPGJ)

Márcio é Técnico do Ministério Público do Rio de Janeiro e está lotado na Secretaria da Central de Inquéritos.

No cumprimento de suas funções administrativas, de acordo com o que estabelece a Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 11/2012 (que regulamenta a rotina e o funcionamento das secretarias das Promotorias de Justiça), Márcio deverá:

• A. promover exclusivamente os registros de entrada, saída e movimentação de processos judiciais mediante lançamento no sistema Módulo de Gestão de Processos (MGP) e de procedimentos extrajudiciais em livros próprios;
• B. lavrar os termos de encerramento e a abertura de volumes de procedimentos extrajudiciais, que não poderão ultrapassar 100 (cem) folhas, as quais deverão ser numeradas cronologicamente e rubricadas;
• C. receber e protocolizar na secretaria os processos e procedimentos de qualquer natureza, em como abrir vista com a remessa dos autos ao Promotor de Justiça no prazo de até 30 (trinta) dias;
• D. cumprir as determinações do Promotor de Justiça, incluindo as diligências determinadas no bojo de procedimentos extrajudiciais, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ressalvados os casos urgentes;
• E. controlar permanentemente o vencimento dos prazos fixados para o cumprimento de diligências internas, sendo o controle das diligências externas feito direta e exclusivamente pelo Promotor de Justiça, que detém poder requisitório.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D

  Art. 10 - As determinações do Promotor de Justiça aos servidores deverão ser cumpridas no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, ressalvados os casos urgentes.

Questão 3191329

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público; FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Resoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (GPGJ)

O Modelo de Governança do Planejamento Estratégico do MPRJ consiste no conjunto de mecanismos que asseguram a formulação e a consecução da estratégia, bem como o monitoramento das ações institucionais, com a finalidade de garantir a concretização dos objetivos pretendidos e a prestação de contas de sua atuação com transparência, eficiência e equidade.

De acordo com a Resolução GPGJ nº 2.126/2017, que dispõe sobre a matéria, tal modelo de governança:

• A. engloba o Plano Estratégico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que deverá ser elaborado de forma sistêmica, vedado seu desdobramento em planos diretores setoriais ou regionais;
• B. é norteado, dentre outras, pela premissa da participação popular na elaboração e na revisão do plano estratégico, com a realização periódica de audiências públicas de caráter consultivo;
• C. vincula-se ao Plano Estratégico, que terá caráter consultivo e propositivo (não vinculativo) para os órgãos de execução e de administração, bem como para os seus respectivos membros e servidores, em razão da independência funcional;
• D. é atualizado anualmente pelo processo de revisão do Plano Estratégico, que é instrumentalizado a partir de projeto da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração, o qual deverá conter a metodologia e o cronograma a ser seguido;
• E. prevê a integração entre as áreas de planejamento e administração, de modo a direcionar os recursos orçamentários à consecução dos objetivos estratégicos, com a divulgação de informações e exclusivamente ao público interno.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B

  Art. 4º - O Modelo de Governança do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é norteado pelas seguintes premissas:

  II - participação popular na elaboração e na revisão do plano estratégico, com a realização periódica de audiências públicas de caráter consultivo;

Questão 3247396

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Resoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (GPGJ)

Certa Promotoria de Justiça encaminhou para publicação, no diário oficial, edital de convocação de audiência pública na qual seriam discutidas políticas da área de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. No dia imediato, percebeu a existência de incorreções no referido ato.

À luz da sistemática vigente, em especial do disposto na Resolução GPGJ nº 2.245/2018, a referida publicação deve ter sido feita no:

• A. diário oficial impresso do Estado do Rio de Janeiro, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada em outra edição;
• B. diário oficial impresso do Ministério Público, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada em outra edição;
• C. diário oficial eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada na mesma edição;
• D. diário oficial eletrônico do Ministério Público, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada em outra edição;
• E. diário oficial eletrônico do Ministério Público, devendo ser promovida a republicação da respectiva edição, de modo a veicular a correção do edital.

Gabarito: D

Comentários

• O Gabarito é a letra D.

  Conforme resolução GPGJ nº 2.245/2018:

  Art. 1º: Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (DOe-MPRJ), como instrumento oficial de disponibilização e publicação dos seus atos administrativos, processuais e de comunicação em geral.

  Parágrafo único : A publicação eletrônica na forma desta Resolução substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, ressalvados os casos que exigirem, por lei ou outro ato normativo:

  I – intimação pessoal ou vista pessoal; ou

  II – publicação em jornais de circulação local, regional ou nacional.

  Art. 5º : Após a disponibilização do DOe-MPRJ, a edição não poderá sofrer modificações ou supressões e eventuais retificações deverão constar de nova edição.

Questão 3247399

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Resoluções do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (GPGJ)

José, importante líder comunitário no Rio de Janeiro, tencionava obter cópias digitais de uma investigação que, conforme lhe fora informado, tramitava na Promotoria de Justiça Alfa. Em momento posterior, soube do declínio de atribuição para a Promotoria de Justiça Beta, que ainda estava analisando o caso.

De acordo com a sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.198/2018, José deve solicitar as referidas cópias:

• A. à Promotoria de Justiça Alfa, sendo fornecidas de modo oneroso;
• B. à Promotoria de Justiça Beta, sendo fornecidas de modo gratuito;
• C. ao Procurador-Geral de Justiça, sendo fornecidas de modo oneroso;
• D. ao Centro de Apoio Operacional, sendo fornecidas de modo gratuito;
• E. ao Secretário-Geral do Ministério Público, sendo fornecidas de modo oneroso.

Gabarito: A

Comentários

• Resolução GPGJ 2.198/2018

  Art. 5º - Os preços dos serviços de que trata esta Resolução ficam estabelecidos em: I - R$ 0,30 (trinta centavos) por cópia reprográfica e/ou impressão; II - R$ 0,15 (quinze centavos) por cópia digitalizada; III - R$ 0,40 (quarenta centavos) por autenticação de cada cópia reprográfica e/ou impressão; IV - R$ 1,00 (um real) por mídia de armazenamento (CD-R ou DVD-R), quando necessária ao fornecimento de cópias digitalizadas.

  § 1º - Os valores previstos nos incisos deste artigo serão anualmente reajustados, de acordo com a variação da inflação, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA/IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, e publicados por portaria editada pela Secretaria-Geral do Ministério Público, sempre no mês de dezembro, com eficácia para o ano seguinte.

  § 2º - São isentos de pagamento aqueles cuja situação econômica não permita arcar com os preços previstos neste artigo, nos termos da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

  Art. 6º - As solicitações de cópias e impressões de documentos, processos e procedimentos relacionados às atividades finalísticas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deverão ser dirigidas aos órgãos de execução com atribuição para oficiar nos respectivos feitos.

  § 1º - Caso o documento, processo ou procedimento tenha sido remetido a outro órgão do MPRJ, caberá ao órgão de execução a que se refere o caput analisar a solicitação e providenciar o fornecimento das cópias ou impressões solicitadas, exceto na hipótese de remessa por declínio de atribuição, situação em que o órgão declinado ficará responsável por esta tarefa.