Questão 3190603

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL
• Ano: 2019
• Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

A empresa Alfa acumulou dívidas de IPTU e ISS com a fazenda municipal entre os anos de 2014 e 2016, além de outras dívidas tributárias, trabalhistas e com alguns de seus credores. Por essa razão, requereu falência em janeiro de 2017 ao juízo competente no mesmo município da dívida tributária, onde já havia sido aberta a execução de dívida ativa junto à vara da Fazenda Pública. A respeito da competência de julgamento da matéria tributária, assinale a alternativa correta.

• A. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública concorre com a da falência.
• B. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência.
• C. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública municipal é excluída pela competência do juízo da falência.
• D. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública é excluída tanto pelo juízo da falência quanto pelo juízo da liquidação de dívidas.
• E. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui o juízo da falência, mas é excluída por outros juízos como o da liquidação de dívidas, da insolvência ou do inventário.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

  Fonte: Lei 6.830.

• Pessoal, o art. 5º da LEF aduz que a COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal exclui qualquer outra, inclusive a falência. Percebam que se refere à COMPETÊNCIA que está vinculada ao juízo...

  Assim, se a questão dissesse que a AÇÃO de Execução Fiscal concorre com a de falência, teríamos uma assertiva correta, pois é isso que ocorre: subsistem duas ações, uma perante o juízo fiscal e outra perante o juízo de falência.