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ID
3190972
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Maricá - RJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos administrativos possuem algumas qualidades ou atributos que são as características inerentes aos mesmos. Existe um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Há também uma qualidade inerente a todo ato da administração pública, qualquer que seja a sua natureza, independente de norma legal que o preveja. Trata-se, respectivamente, das seguintes qualidades dos atos administrativos:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

    Os principais atributos dos atos administrativos são presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade - PATI

  • Letra D

    Existe um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados. -> Tipicidade

    Há também uma qualidade inerente a todo ato da administração pública, qualquer que seja a sua natureza, independente de norma legal que o preveja. -> Presunção de Legitimidade

    "O medo é o caminho para o lado negro" - Yoda

  • Não esquecer:

    I) A presunção de legitimidade e veracidade estão presente em todos os atos.

    II) A tipicidade não está presente em contratos administrativo.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GAB: D

    Atributos do ato administrativo: 

    Presente em todos os atos:  (começa com consoante)    

    -> Presunção de legitimidade  *           

    -> Tipicidade                        

    Não está presente em todos os atos: (começa com vogal)

    -> Autoexecutoriedade (executoriedade. exigibilidade).       

    -> Imperatividade 

    Persevere!

  • Direito Administrativo Descomplicado 2017

    PAG 557 Presunção de legitimidade ... está presente desde o nascimento do ato e independente de norma legal que o preveja.

    PAG 563 Segundo a Profª Maria Sylvia Di Pietro, "tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados".

  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.



    - Atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade; imperatividade; autoexecutoriedade e tipicidade.




    A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade está presente em todos os atos administrativos, que imponham obrigações, reconheçam ou confiram direitos aos administrados.

    A imperatividade se refere à possibilidade de a Administração Pública criar obrigações para os administradores de forma unilateral.

    A autoexecutoriedade não é um atributo presente em todos os atos administrativos.

    - Requisitos ou elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.


     





     

    A)    INCORRETA. A imperatividade é a qualidade pela qual os atos são impostos a terceiros. A associatividade não é atributo do ato administrativo.

     

    B)    INCORRETA. A autoexecutoriedade possibilita que a Administração Pública coloque os atos em execução.

     

    C)   INCORRETA. A imperatividade se refere a possibilidade de a Administração Pública criar obrigações para os administradores de maneira unilateral. A imputabilidade não é atributo do ato administrativo.

     

    D)   CORRETA. A primeira descrição de atributo se refere à tipicidade e a segunda à presunção de legitimidade. A tipicidade está relacionada com a necessidade de respeitar finalidades específicas determinadas por lei para cada espécie de ato administrativo. Com base na presunção de legitimidade, até prova em contrário, o ato é considerado válido para o direito.

     

    E)    INCORRETA. A condicionalidade não é atributo do ato administrativo.

     

    Gabarito do Professor: D)