Questão 3191020

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO
• Ano: 2019
• Provas: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A licitação é um procedimento administrativo para a escolha da melhor proposta para contratar com a administração pública. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A licitação é um procedimento que tem como um de seus objetivos garantir a isonomia entre os interessados, por isso não é possível, nem mesmo por lei, a criação de regras que estabeleçam vantagens a determinados segmentos econômicos.
• B. A competência para legislar sobre licitações é dada pela Constituição à União, não tendo, portanto, o município competência legislativa sobre o tema.
• C. Apesar de haver uma norma federal que estabelece o pregão como modalidade de licitação obrigatória, quando cabível, o município tem autonomia para utilizar a modalidade de licitação que entenda mais adequada desde que não envolva recursos públicos federais e nos parâmetros e limites fixados pela legislação federal.
• D. Com exceção dos casos de dispensa e inexigibilidade, a licitação deve anteceder qualquer ajuste que envolva a administração pública, especialmente os contratos, mas também os convênios e os termos de parceria, fomento e colaboração.

Gabarito: C

Comentários

• Gab (C)

  a)

  Art. 5º-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. 

  b) A competência trata apenas das “normas gerais”. Por isso, os estados, DF e municípios podem dispor sobre normas específicas, independentemente da delegação prevista no art. 22, parágrafo único da CF.

  c) Os municípios podem legislar sobre questões específicas, mas sem ultrapassar as normas gerais da União.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Gabarito (C)

  Anotações do meu Resumo que justificam o gabarito:

  - A lei de licitação contém as normas gerais, Estados e Municípios podem fixar normas próprias.

  - A criação de nova modalidade de licitação é de competência da União, devendo ser feita por lei;

  - Casos de contratação direta sem licitação não devem ser acrescentados por outros entes federados.

  - Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades; 

  Observação: Questão classificada erroneamente como "organização administrativa"

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• A) Já fundamentada pelo colega (art. 5º-A da lei 8.666).

  B) Art. 22 da CF: Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII : normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; 

  C) Art. 1º, § 3º do Decreto 10.024/2019: Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

  D) Contratos administrativos, salvo os casos de dispensa e inexigibilidade, precisam de licitação. Porém, convênios, termos de parceria, de fomento e de cooperação não precisam, uma vez que, diferentemente do que ocorre nos contratos, os interesses das partes envolvidas não são divergentes.

• além dos objetivos traçados no art. 3o, da lei 8.666 a licitação possui também uma FUNÇÃO REGULATÓRIA. Assim sendo, é possível estabelecer por lei diferenças em favor de segmentos notadamente para promover isonomia, acolhimento da proposta mais vantajosa e desenvolvimento nacional sustentável. Ademais, melhor proposta não é necessariamente a mais baixa, menos onerosa financeiramente.