Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:
I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;
II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
III - integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
IV - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e
VII - integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.
VIII - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.
gab. D
Fonte: L. 12.587/2012
I. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano. ✅
inc. III do Art. 6º
II. Priorização dos modos de transporte motorizado sobre os não motorizados e do transporte individual motorizado sobre os serviços de transporte público coletivo. ❌
Art. 6º. ...
inc. II. Priorização dos modos de transporte não motorizados sobre os motorizados...
III. Integração da política de mobilidade urbana prioritariamente com a política setorial econômica. ❌
NÃO TEM ESSA DIRETRIZ.
IV. Priorização de projetos de transporte motorizado individual estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado. ❌
Art. 6º. ...
inc. VI. Priorização de projetos de transporte PÚBLICO COLETIVO...
V. Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes. ✅
inc. V do Art. 6º
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CONSTÂNCIA!!