Questão 3191149

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2019
• Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares da LGPD; Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O Regulamento Geral de Proteção de Dados ou GDPR (General Data Protection Regulation) recentemente adotado pela União Europeia (UE) é um rigoroso conjunto de regras sobre privacidade, válido para a UE, baseado em três pilares: governança de dados, gestão de dados e transparência de dados. No Brasil, existe a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) ou LGPD, sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entrará em vigor a partir de agosto de 2020. O principal objetivo da LGPD é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. Esta lei altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente chamada de Marco Civil da Internet.

Considerando que a empresa Security10, criada e sediada apenas no Brasil, comercializa soluções de TI no mercado nacional e recentemente fechou contrato com uma empresa em Londres para a comercialização de seus produtos na UE, ela deve 

• A. apenas se ajustar ao LGPD e Marco Civil, por se tratar de uma empresa brasileira e, portanto, sujeita às leis do Brasil.
• B. se ajustar não somente à LGPD e Marco Civil, mas também ao GDPR, sob o risco de ser penalizada na UE. 
• C. apenas se ajustar ao GDPR, pois esta é mais abrangente e se sobrepõe à LGPD e ao Marco Civil
• D. se preocupar com privacidade dos dados apenas em 2020, quando a LGPD entrará em vigor.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 3.

  Âmbito de aplicação territorial

  1.   O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante situado no território da União, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União.

  2.   O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais de titulares residentes no território da União, efetuado por um responsável pelo tratamento ou subcontratante não estabelecido na União, quando as atividades de tratamento estejam relacionadas com:

  a) A oferta de bens ou serviços a esses titulares de dados na União, independentemente da exigência de os titulares dos dados procederem a um pagamento;

  b) O controlo do seu comportamento, desde que esse comportamento tenha lugar na União.

  3.   O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por um responsável pelo tratamento estabelecido não na União, mas num lugar em que se aplique o direito de um Estado-Membro por força do direito internacional público.

• Será que caiu GDPR nesse edital? Uau