Questão 3191305

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público; FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Resoluções do CNMP

O comerciante João compareceu à Promotoria de Investigações Penais e narrou ao Promotor de Justiça estar sendo vítima de concussão realizada por determinado Policial Militar. O cidadão afirmou que o policial é suspeito de integrar a milícia que atua na localidade e lhe estaria exigindo quinhentos reais por semana para oferecer segurança privada e permitir que João continuasse com sua mercearia em funcionamento.

De acordo com a Resolução CNMP nº 181/2017, o Promotor de Justiça:

• A. deverá necessariamente requisitar ao Delegado de Polícia Civil da área dos fatos instauração de inquérito policial para apuração do suposto crime, eis que tal autoridade policial detém a exclusividade de proceder a investigações penais;
• B. deverá necessariamente requisitar ao Comandante da Polícia Militar da área dos fatos instauração de inquérito policial militar para apuração do suposto crime, eis que cometido por policial militar no exercício ou em razão da função;
• C. deverá necessariamente requisitar ao Delegado de Polícia Civil da área dos fatos instauração de inquérito policial para apuração do suposto crime e, caso haja negligência nas investigações, poderá avocar o inquérito policial;
• D. poderá instaurar diretamente procedimento investigatório criminal, de natureza administrativa, presidido pelo membro do Ministério Público, que é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ação penal nesse tipo de crime;
• E. poderá instaurar internamente procedimento investigatório criminal, que consiste em instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, presidido pelo membro do Ministério Público.

Gabarito: E

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.

  CAPÍTULO I

  DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE

  Art. 1º O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.

• Art. 1º O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal

  § 1º O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

• Letra E poderá instaurar internamente procedimento investigatório criminal, que consiste em instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, presidido pelo membro do Ministério Público.

•  

  Resolução 1.364 de 14 de setembro de 2021.

  Legislação de São Paulo

  Mesma disposição da 181/2017 (183/2018).

  Art. 1º. O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.

  § 1º. O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

• Para quem estuda para o Oficial de Promotoria do MP SP:

  TESTES COM RESOLUÇÃO 1.364/2021

  CPP:

  PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC)

  Q607178 – VUNESP. 2016.

  Q1839559 – 2021 – MPE – Rio Grande do Sul.

  Q1839560 – 2-21 – MPE – Rio Grande do Sul.

  Q1839560 – 2-21 – MPE – Rio Grande do Sul. .

  Q1839563 = 2021 – MPE – Rio Grande do Sul

  Q1839563 = 2021 – MPE – Rio Grande do Sul

  Q1063766 – 2019 – FGV. Rio de Janeiro

  Q1008799 – 2019. – CONSULPLAN – SANTA CATARINA.

  Q1008799 – 2019. – CONSULPLAN – SANTA CATARINA.

  Q1149350 – 2020 – CESPE. – MPE-CE.

  Q1149350 – 2020 – CESPE. – MPE-CE.

  Q1149354 – 2020 – CESPE. MPE-CE.