Questão 3191317

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público; FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Resoluções do CNMP

Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente, diante da relevância da matéria, resolveu instaurar procedimento para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a política p lica municipal relativa à coleta seletiva de resíduos sólidos. O procedimento a ser instaurado não terá caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa ou ente em função de um ilícito específico.

De acordo com as disposições da Resolução CNMP nº 174/2017, no caso em tela, o Promotor deverá instaurar:

• A. inquérito civil público, para total elucidação dos fatos apurados, que, ao final, será submetido ao Poder Judiciário em forma de ação civil pública ou de promoção de arquivamento;
• B. procedimento preparatório de inquérito civil público, para coleta de elementos informativos necessários a subsidiar decisão ministerial quanto à conveniência e oportunidade de instauração de novo procedimento investigatório;
• C. procedimento administrativo, que, uma vez findo, deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento;
• D. expediente administrativo, onde deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, com a untada das peças em ordem cronológica de apresentação, devidamente numeradas em ordem crescente;
• E. notícia de fato, para obtenção de esclarecimentos complementares, visando à formação do seu convencimento sobre o cabimento, em tese, da proteção de interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

  Resolução CNMP nº 174/2017

  Art. 8° O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim

  destinado a:

  I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta

  celebrado;

  II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;

  III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis;

  IV – embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil.

• Complementando a resposta do colega:

  Art. 12. O procedimento administrativo previsto nos incisos I (TAC), II (políticas públicas) e IV (outras atividades não sujeitas a IC) do art. 8º deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.

  Isto é, apenas os PAs que se destinem a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis deverá ser remetido ao CSMP para fins de homologação da promoção de arquivamento.

• Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP - São Paulo.

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  Qualquer erro é só informar.