- ID
- 3191317
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação do Ministério Público
- Assuntos
Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente, diante da
relevância da matéria, resolveu instaurar procedimento para
acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a política p lica
municipal relativa à coleta seletiva de resíduos sólidos. O
procedimento a ser instaurado não terá caráter de investigação
cível ou criminal de determinada pessoa ou ente em função de
um ilícito específico.
De acordo com as disposições da Resolução CNMP nº 174/2017,
no caso em tela, o Promotor deverá instaurar: