Questão 3191749

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de

• A. 1% (um por cento).
• B. 2% (dois por cento).
• C. 5% (cinco por cento).
• D. 8% (oito por cento).
• E. 10% (dez por cento).

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).  

  Lei Complementar nº 116/2003,

• Somente a título de complementação, corrijam-me se estiver errado, o descumprimento desse artigo 8º da LC 116/03 gera ato de improbidade administrativa capitulado no artigo 10-A da L.8429

• Ai na hora da prova só me vem questão do capeta