Questão 3191839

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Administração
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Classificações de Controle; Controle Externo - Classificações e Conceito

O controle social é uma forma de controle caracterizada

• A. como controle interno e exercida por organizações públicas e privadas em relação à aprovação de contas das organizações de interesse social que são financiadas com recursos públicos.
• B. como controle externo, o qual é realizado com o auxílio de tribunais de contas, com foco na prestação de contas de fundações públicas.
• C. como controle interno e exercida por órgãos de ouvidoria e correição existentes em empresas privadas e em estatais.
• D. pelo uso de ferramentas de auditoria e pela necessidade de que a sua implementação seja efetivada por empresas certificadas de contabilidade.
• E. pela participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  Controle social é o controle do cidadão sobre os gastos e atos da gestão pública.

• O controle social pressupõe a efetiva participação da sociedade, a partir de seus mais variados grupos, não só na fiscalização da aplicação dos recursos públicos como também na formulação e no acompanhamento da implementação de políticas públicas. Um controle social ativo e pulsante permite uma maior participação cidadã, o que contribui para a consolidação da democracia em nosso país.

  Fonte: CGU

• Controle social: participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública.

• Controle social sempre exercido pelo cidadão

• Classificação do Controle:

• Controle social sempre é exercido pelos cidadãos.

• O controle social é a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão. O desenvolvimento do controle social é uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação. 

  Assim como é fundamental o desenvolvimento da cultura da transparência dentro da Administração Pública, também é necessário que a sociedade tome conhecimento do seu direito de acesso à informação, e saiba como usá-lo para acompanhar as ações governamentais.

  Utilizando as informações públicas de maneira eficiente, o cidadão amplia suas possibilidades de participar do debate público e da gestão do Estado. Entre outras coisas, o cidadão pode verificar onde e como está sendo aplicado o dinheiro dos seus impostos, podendo ajudar a decidir os gastos futuros, colaborando com o orçamento participativo, e até detectando má aplicação e desvios. 

  Na prática, isso significa o fortalecimento do controle social que também é uma importante ferramenta para o combate à corrupção e à má gestão.

  Fonte: acessoainformação.gov

• Conforme ensinou LIMA (2019, p. 22 e 23), podemos entender o Controle Social como:
  
  
  "Numa democracia, o controle social é exercido desde o processo de elaboração de políticas públicas, por exemplo, mediante consultas e audiências públicas, até o acompanhamento e monitoramento de sua execução. Transparência e participação na gestão pública são fatores determinantes para o controle efetivo da sociedade sobre a gestão pública.
  
  Nos termos da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), controle social pode ser conceituado com o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas" (grifou-se)
  
  Já Santos (2001) define o Controle Social como:
  
  
  "Forma de participação popular como um mecanismo capaz de assegurar à sociedade que seus interesses serão adequadamente observados. Possui características de controle externo da Administração Pública, haja vista seus agentes não serem necessariamente integrantes da estrutura governamental, e constitui-se na forma de controle mais abrangente e imediato, que pode ajudar a garantir o que se considera uma tendência nas sociedades democratizadas, a saber, o bom e regular funcionamento de estruturas descentralizadas de governo (SANTOS, 2002) (grifou-se).
  
  
  Frisa-se que a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) representou um grande avanço no que tange o Controle Social. No âmbito federal, por exemplo, o Portal da Transparência consolida dados da execução orçamentária do Governo Federal por meio de painéis. Também é possível visualizar remunerações de servidores públicos.
  
  
  Entende-se, portanto, que o Controle Social é um importante instrumento de uma democracia participativa e um aliado dos órgãos de controle da administração pública. Os órgãos de controle, inclusive, podem agir quando receberem denúncias por meio de seus canais de ouvidoria.
  
  
  Diante do exposto, verifica-se que a alternativa E é o nosso gabarito. O Controle Social é caracterizado "pela participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública"
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  
  
  REFERÊNCIAS: [1] LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo – Teoria e jurisprudência para os Tribunais de Contas. 8. ed. São Paulo: Editora Método, 2019; [2] SANTOS, Luis Alberto dos; CARDOSO, Regina Luna Santos. Perspectivas para o controle social e a transparência da administração pública. In: Brasil. Tribunal de Contas da União. Prêmio Serzedello Corrêa 2001, monografias vencedoras : perspectivas para o controle social e a transparência da administração pública. Brasília : TCU, Instituto Serzedello Corrêa, 2002.
• • O controle social é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada. O ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela Constituição Federal, estabelece diversas formas de controle social, que pode ser exercido tanto no momento da formulação da política pública como na fase de execução.
  • A seguir, alguns exemplos de ações de controle acessíveis a qualquer cidadão: ▪ denunciar irregularidades aos órgãos de controle externo (CF, art. 74, §2º); ▪ propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa (CF, art. 5º, LXXIII); ▪ examinar e questionar a legitimidade das contas de todas as esferas de governo, as quais ficarão à disposição de qualquer contribuinte no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável por sua elaboração (CF, art. 31, §3º; LRF, art. 49); ▪ conhecer e acompanhar, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira (LC 131/2009);