Questão 3192661

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianira - GO
• Ano: 2019
• Provas: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

A Constituição Federal outorgou competência tributária a cada um dos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), isto é, a Constituição determinou quais tributos cada um dos entes poderia instituir. Diante disso, considerando a competência tributária dos Municípios, esses entes políticos, de forma exclusiva, poderão instituir:

• A. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Contribuição sobre o Custeio de Iluminação Pública (COSIP).
• B. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Contribuição sobre o Custeio de Iluminação Pública (COSIP).
• C. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Contribuição de Melhoria. 
• D. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), Contribuição sobre o Custeio de Iluminação Pública (COSIP). 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) → Municipal / DF

  Imposto Territorial Rural (ITR) → União (

  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) → Municipal / DF

  Contribuição sobre o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) → Municipal / DF (arts. 149-A e 149, § 1º, da CF,)

  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) → Municipal / DF

  Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) → Estado/DF

  Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) → Estado/DF

  Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) → Municipal / DF

  Contribuição de Melhoria → União, Estados, Distrito Federal e os Municípios.

  Sobre o ITR é possível o município arrecadar, segundo Emenda Constitucional n. 42/2003, na hipótese de celebração de convênio entre o Município e a União. Portando, a letra A não está correta.

• GABARITO: D

  Impostos federais (art. 153, CF):

  *       Imposto de Importação (II);

  *       Imposto de Exportação (IE);

  *       Imposto de Renda (IR);

  *       Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI);

  *       Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);

  *       Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR);

  *       Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);

  *       Impostos residuais;

  *       Impostos extraordinários de guerra (IEG);

  Impostos estaduais (art. 155, CF):

  *       Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

  *       Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

  *       Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores (IPVA);

  Impostos municipais (art. 156, CF):

  *       Imposto sobre a propriedade Predial de Territorial Urbana (IPTU);

  *       Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

  *       Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

• Competência EXCLUSIVA???????????????

  DF agora é Município?????????????????

  Eita examinador, eu jurava que a competência tributária era privativa (indelegável) e que competiria ao DF, cumulativamente, as competências tributárias dos Estados e dos Municípios, incluindo a competência para instituir a COSIP.