SóProvas

ID
3192667
Banca
CS-UFG
Órgão
Prefeitura de Goianira - GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 estabelece que as limitações ao poder de tributar deverão ser regulamentadas por

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    As limitações ao poder de tributar são definidas na Constituição Federal.

    CF Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

    II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; ...

  • Lei Complementar.

  • Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta.

  • Complementando:

    No geral, impostos são criados por lei ordinária ou MP(que tem força de lei).

    As exceções expressas na constituição exigindo lei complementar são:

           1. Impostos Sobre Grandes Fortunas. art 153, VII;

           2. Impostos Residuais. art 154, I;

           3. Empréstimos Compulsórios. art 148;

           4. Contribuições Residuais art 195, parágrafo 4, obedecendo o disposto no art. 154, I.

    O poder EXECUTIVO poderá alterar a alíquota (mediante DECRETO) dos seguintes impostos:

    ·        Imp. Importação,

    ·        Imp. Exportação,

    ·        IPI, e

    ·        IOF.

    Interessante saber:

    -->Lei complementar poderá tratar de matéria reservada a Lei ordinária, mas o contrário não poderá ocorrer;

    -->A medida provisória tem força de lei no direito tributário, mas não pode invadir reserva de lei complementar (art. 62, III)

  • UFG = DIRETO AO PONTO