Questão 3192679

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goianira - GO
• Ano: 2019
• Provas: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Leia as informações a seguir referentes ao artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da Contribuição Federal de 1988.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

III - cobrar tributos:

[...]

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Qual asserção contempla as informações apresentadas?

• A. O Principio da Anterioridade, previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária não gere seus efeitos de forma imediata.
• B. O Principio da Anterioridade, previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária gere seus efeitos de forma imediata.
• C. O Principio da Irretroatividade, previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária gere seus efeitos de forma imediata.
• D. O Principio da Irretroatividade, previsto no art. 150, III, alíneas b e c da CF, impõe que a lei tributária não gere seus efeitos de forma imediata. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III – cobrar tributos:

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou

  aumentou, observado o disposto na alínea b.

  Deste modo, a regra geral para a maioria dos tributos passou a ser o funcionamento combinado das duas anterioridades, anual e nonagesimal.

  → CF 88

• GABARITO A

   O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício em que eles foram instituídos.

  Anterioridade : efeitos/ eficácia.

  Visa a não surpreender os contribuintes quando o tributo é criado – por esse motivo também o princípio é conhecido como princípio da não surpresa.

  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o princípio da anterioridade passou a ser mais abrangente, conforme se vê no art. 150: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…)

  III – cobrar tributos: (...)

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Emenda Constitucional n.03/1993 ou EC 03/93)

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;” (Emenda Constitucional n.42/2003 ou EC 42/03).

  Fonte: Estratégia Concursos