Questão 319285

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INMETRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Surgimento e Institucionalização do Serviço Social

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada a lei de regulamentação profissional. A Lei n. º 3.252, regulamentada pelo Decreto n.º 994, em 15/5/1962, instituiu essa data como o dia do(a) assistente social. A respeito da regulamentação da profissão de assistente social, assinale a opção correta

• A. A regulamentação da profissão ocorreu em razão do movimento da categoria profissional que reagia ao governo militar e à prevalência da solidariedade e da doação como valores que deveriam ser implementados no exercício profissional.
• B. Embora se constituísse em importante avanço entre as profissões ao longo do tempo, a referida regulamentação passou por redefinições, restringindo-se aos aspectos teórico- práticos, por não mais responder á realidade e aos desafios da profissão.
• C. A aprovação da referida lei trouxe à fiscalização profissional possibilidades mais concretas de intervenção, pois definiu com maior precisão as competências e as atribuições privativas do(a) assistente social.
• D. Essa lei fortaleceu o caráter corporativo e legalista da categoria, passando a atuar de forma mais ampla, vinculando- se às lutas específicas da classe, em defesa de melhores condições de trabalho e salários.
• E. A carga horária de trabalho do assistente social, definida em 30 horas, está diretamente relacionada aos deveres profissionais estabelecidos pelo Código de Ética da profissão.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C - O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 19621.Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS).
  
  Esse instrumento legal marca, assim, a criação do então CFAS e dos CRAS, hoje denominados CFESS e CRESS2. Para efeito da constituição e da jurisdição dos CRESS, o território nacional foi dividido inicialmente em 10 Regiões, agregando em cada uma delas mais de um estado e/ ou território (exceto São Paulo), que progressivamente se desmembraram e chegam em 2008 a 25 CRESS e 2 Seccionais de base estadual.
   

  http://www.cfess.org.br/cfess_historico.php

• No dia 26 de agosto de 2010 era sancionada a Lei 12.317, que estabeleceu a jornada de trabalho para assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução salarial.