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Gab. B
A etapa de execução compreende os “estágios” da Receita Orçamentária Pública na forma prevista na Lei no 4.320/1964: lançamento, arrecadação e recolhimento.
Lançamento
Para a Lei no 4.320/1964, art. 53, o lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
Segundo o Código Tributário Nacional, art. 142, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Arrecadação
Corresponde ao momento que o contribuinte comparece ao banco e efetua o pagamento da obrigação. Para a STN, é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.
Recolhimento
De acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública, recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
Paludo, Augustinho Vicente - Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF.
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Etapas da receita orçamentária: Para melhor compreensão do processo orçamentário, pode-se classificar a receita orçamentária em duas etapas:
Planejamento: Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Previsão da receita: implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. É a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
Execução: Os estágios da receita orçamentária pública são:
- Lançamento: O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
- Arrecadação: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio de agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.
- Recolhimento: É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
Gab.: B
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...transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro...
Recolhimento ;)
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A questão
trata do assunto ESTÁGIOS OU ETAPAS DA RECEITA.
Está disciplinada no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei nº 4.320/64.
Observe o
item 3.5.1 – Recolhimento,
pág. 55 do MCASP:
“É a transferência dos valores arrecadados à
conta específica do Tesouro, responsável
pela administração e controle da arrecadação e programação financeira,
observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme
determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964".
O MCASP trata do Lançamento, no item 3.5.2, pág. 53 do MCASP:
“O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento
como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal
e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta".
Já a Arrecadação, no item 3.5.3 pág. 53 do
MCASP:
“Corresponde à entrega dos recursos
devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes
arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente".
Portanto, a banca cobrou o
entendimento do Recolhimento, de acordo com a norma. Destinação NÃO é
estágio ou etapa da receita.
Gabarito do Professor: Letra B.
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Parei no "A etapa da receita orçamentária onde". De que adianta a gente se matar aprendendo regras e mais regras de português se o próprio examinador não as respeita?
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Primeiro você arrecada, depois você recolhe.