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Questões de Reconhecimento Receita e Despesa


ID
10006
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na execução orçamentária e financeira, as decisões e as escolhas expressas na lei orçamentária assumem natureza financeira na forma de fluxos de recursos que entram e saem do Tesouro governamental. Com relação à execução da despesa não se pode dizer que

Alternativas
Comentários
  • Os estágios da despesa são:
    - Empenho;
    - Liquidação; e
    - Pagamento.
  • Exato, não existe a figura do "subempenho".
  • Pessoal, a questão está pedindo a errada, neste caso a letra c está correta, pois não existe o SUBEMPENHO.
  • O subempenho existe, ele é emitido sempre à conta do empenho global ou empenho por estimativa como um documento denominado nota de subempenho, que indicará ao credor a especificação e a impoirtância da despesa, bem como a dedução do valor do saldo existente. O subempenho é ato de registro do valor deduzido da importância empenhada nas modalidades global e por estimativa. Sendo que os valores subempenhados não podem exceder o saldo existente.

  • COMPLEMENTANDO


    Nota de Subempenho

    Emite-se sempre à conta do empenho – estimativa. Vale dizer que o empenho – estimativo reduz como as demais modalidades de empenho, a dotação, mas o subempenhos reduz o valor do empenho – estimativo.
     

    Não se pode emitir subempenho cujo valor ultrapasse o saldo disponível
    do empenho – estimativa.
     

    No histórico do subempenho faz-se, obrigatoriamente, referência ao
    número de empenho – estimativa que está sendo onerado.
     

    O Sub-empenho assemelha-se ao emprenho, porem coma diferença de
    que ele esta vinculado a um emprenho global.
     

    Para entender como deve ser a seqüência de emissão do sub-empenho,
    vamos dar um exemplo:

    Digamos que exista um emprenho global no valor de R$ 1.200,00. Por enquanto, nenhum pagamento foi realizado. Digamos que o primeiro pagamento foi de R$ 300,00. Ainda temos o emprenho original. Nele nós registramos o valor do pagamento de R$300,00. Depois do pagamento é necessário emitir um sub-empenho que represente as mesmas informações do empenho original, mas que tenha o saldo diminuído, isto é, R$ 900,00. O sub- empenho somente deve ser emitido depois de um pagamento.
    Quando for feito o segundo pagamento, nós emitimos outro sub-
    empenho, e assim por diante.
     

  • Galerinha,

    São 3 os estágios da DESPESA : o Planejamento, a Execução, e o Controle/Avaliação

    Constituem as 3 fases da Execução da Despesa:
    1.  o EMPENHO (só constitui uma fase, se há outras etapas a serem seguidas não são obrigatórias, não constituindo uma etapa formal pois nem sempre são aplicáveis)
    2. a LIQUIDAÇÃO
    3. o PAGAMENTO
  • Afinal, quais são os estágios da despesa: planejamento, execução e controle ou empenho, liquidação e pagamento? Vi diversas fontes informarem que são as três últimas. De onde a colega acima extraiu essas outras?
  • Você está confundinco com as etapas ou estágios  da receita. 
    Dê uma olhada no MTO 2013, pg 26, disponível em http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico/MTO_2013_4.pdf
  • Estágios da despesa:

    Estágio da fixação (ou dotação): consiste na autorização dada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, mediante a fixação dedotações orçamentárias aprovadas na LOA, que possibilitam a execução de programas pelos órgãos e unidades orçamentárias. 

    Estágio de Execução, que consiste em: Programação, Empenho, Liquidação e Pagamento
  • Etapas da despesa: planejamento, execução, controle e avaliação

    Estágios da despesa: fixação, empenho, liquidação, pagamento, fiscalização 

    Obs: empenho, liquidação e pagamento são denominados estágios da execução da despesa 

  • GABARITO: LETRA C

    ACRESCENTANDO:

    ESTÁGIOS DAS DESPESAS  > : Michael ''FELP''  > LEMBRE-SE DO NADADOR  

    -FIXAÇÃO

    -EMPENHO

    -LIQUIDAÇÃO

    -PAGAMENTO

    ESTÁGIOS DA RECEITA : Patricia "PLAR" > LEMBRE-SE DA ATRIZ  

     

    -PREVISÃO 

     -LANÇAMENTO 

     -ARRECADAÇÃO 

     -RECOLHIMENTO 

    FONTE: QC


ID
53086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os próximos itens, que versam sobre a execução
orçamentária.

Na execução orçamentária, a codificação da destinação da receita indica a vinculação, evidenciando-se, a partir do ingresso, as destinações dos valores. Ao se realizar despesa, deve-se demonstrar a sua fonte de financiamento (fonte de recursos), estabelecendo-se, desse modo, a interligação entre receita e despesa.

Alternativas
Comentários
  • "evidenciando-se, a partir do ingresso, as destinações dos valores"Alguém pode me passar a referência onde diz que é "a partir" do ingresso que se vinculam os valores de receita.Grata
  • Na elaboração da lei orçamentária, ao se fixar a despesa deve-se incluir, na sua classificação, a destinação de Fonte de Recursos que irá financiá-la, juntamente com a natureza da despesa, programa de trabalho e outras classificações.Tratamento correspondente é dado às receitas, cuja destinação é determinada pela combinação entre a classificação por natureza da receita e o código indicativo da destinação de recursos.Na execução orçamentária, a codificação da destinação da receita indica a vinculação, evidenciando, a partir do ingresso, as destinações dos valores.Quando da realização da despesa, deve estar demonstrada qual a fonte de financiamento da mesma, estabelecendo-se a interligação entre a receita e a despesa.Assim sendo, no momento do recolhimento/recebimento dos valores, é feita a classificação por natureza de receita e destinação de recursos, sendo possível determinar a disponibilidade para alocação discricionária pelo gestor público, e aquela reservada para finalidades específicas, conforme vinculações estabelecidas.Portanto, o controle das disponibilidades financeiras por fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento, até a sua execução, incluindo ingresso, comprometimento e saída dos recursos financeiros.Ponto dos Concursos:)
  • Destinar é reservar para determinado fim. A metodologia de destinação de recursos constitui instrumento que interliga todo o processo orçamentário-financeiro, desde a previsão da receita até a execução da despesa.

    Esse mecanismo possibilita a transparência no gasto público e o controle das fontes de financiamento das despesas, por motivos estratégicos e pela legislação que estabelece vinculações para as receitas.

    Na fixação da despesa deve-se incluir, na estrutura orçamentária, a Fonte de Recursos que irá financiá-la. Tratamento correspondente é dado às receitas, cuja estrutura orçamentária é determinada pela combinação entre a classificação por Natureza da Receita e o código indicativo da Destinação de Recursos.

    Na execução orçamentária, a codificação da destinação da receita indica a vinculação, evidenciando, a partir do ingresso, as destinações dos valores.

    Mais uma vez a questão apenas fez a transcrição do Manual da Receita Nacional. Logo, a questão está CERTA.

  • Essa questão explica e resume muito bem o duplo papel da classificação por fonte/destinação no processo orçamentário:

    • para a receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias. 

    • para a despesa orçamentária, identifica a origem (fonte) dos recursos que estão sendo utilizados.

    Ademais, como dito, a classificação por natureza da receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, entretanto, existe ainda a necessidade de identificar a destinação dos recursos arrecadados. Para isso, a classificação por fonte/destinação de recursos identifica se os recursos são vinculados ou não.

    Gabarito: Certo


ID
103738
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Banco da Amazônia
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação à administração financeira, julgue os próximos itens.

A partir do fluxo de caixa realizado pode-se averiguar o excesso ou a escassez de recursos e identificar como se comportará, em determinado período, o fluxo de entrada e saída de recursos financeiros.

Alternativas
Comentários
  • Inicialmente destacamos que a compreensão do termo caixa deve abranger não somente a conta contábil caixa, e sim todos os recursos disponíveis da empresa dos quais se possa fazer uso como se dinheiro fosse. Corresponde ao caixa, desta forma, as disponibilidades imediatas da empresa, ou seja, caixa, propriamente dito, depósitos bancários à vista, numerários em transito e aplicações de liquidez imediata."errado"
  • não dá pra identificar "em determinado período" (que período? 2 anos depois? 1 mês?) o fluxo de entrada e saída de recursos financeiros...
  • Com o intuito de tentar acrescentar aos comentários já realizados, entendo que o ponto errado da quesão está na afirmação "determinado período", pois para que se faça esta análise é necessário conhecer os prazos de recebimento e pagamento, sendo estes dados obtido por meio da análise do Balanço Patrimonial.
  • O objetivo primário da DFC é prover informações relevantes sobre os pagamentos e recebimentos, em dinheiro, de uma empresa, OCORRIDOS durante um determinado período. FIPECAFI (ed. 2010, p. 567).
    ou seja, o objetivo primário é identificar como se comportou e não como se comportará. Lembrando que a DFC pode ajudar os usuários na análise da capacidade da entidade de gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como suas necessidades para utilizar esses fluxos de caixa.

    Bons Estudos!
  • CESPE resolveu ficar colando questões do Manual FIPECAFI.

    Segue o link a quem interessar:

    file:///D:/Users/Administrador/Downloads/manual%20de%20contabilidade%20societ%C3%A1ria%20(fipecafi%202010)%20(2).pdf

  • Mais uma questão que só o STC (Superior Tribunal Cespe) pode responder...


    Qual é a diferença para essa outra questão: 

    "O fluxo de caixa evidencia tanto o passado quanto o futuro, de forma que se possam tomar, com a devida antecedência, as medidas apropriadas para enfrentar a escassez ou o excesso de recursos. (Certo)"?


    Conhecendo um pouco a Cespe, sou levado a crer que o erro só pode estar na parte "em determinado período", pois a banca costuma colocar pegadinhas entre vírgulas...! (só não me perguntem qual é o erro nisso, pq eu não sei!)


    é...só torcendo pra essa Lei dos concursos sair e melhorar pontos como esse, onde a banca só diz se tá certo ou errado, mas não dá nenhuma justificativa ou base bibliográfica.

    Se bem que na última prova da PF 2013 Agente Administrativo, a Cespe inovou apresentando as justificativas de cada questão! Com certeza isso gerou mais recursos porque os candidatos tinham mais base para argumentar, o que pode suscitar duvidas se a banca continuará mantendo essa postura. Mas não tem jeito, esse é o caminho, transparência, honestidade, jogo limpo.

  • Para Hendriksen e Breda (1999, p.176), o fluxo de caixa da entidade é o fluxo líquido de caixa transferido entre a empresa e seus financiadores, podendo também ser chamado de financiamento externo liquido da empresa ."Conforme Sá (1988, p.10) o fluxo de caixa evidencia tanto o passado como o futuro, o que permite projetar, dia a dia, a evolução do disponível, de forma que se possam tomar com a devida antecedência, as medidas cabíveis para enfrentar a escassez ou o excesso de recursos.:)

    Esta foi a Resposta da Cris para a questão anterior. Isso não torna esta acertiva correta?

  • A partir do fluxo de caixa realizado pode-se averiguar o excesso ou a escassez de recursos e identificar como se comportará, em determinado período, o fluxo de entrada e saída de recursos financeiros. Resposta: Errado.

     

    Comentário: regra geral, o DFC averigua como os recursos financeiros se comportou. Apesar de ser uma de suas funções projetar, a questão não procurou saber isso.

  • ERRADO. A partir da análise de fluxos de caixa realizados (ou seja, relativos a períodos anteriores) podemos obter informações úteis para avaliação de períodos futuros, mas não é correto afirmar que podemos ter certeza sobre como se comportará, no futuro, o fluxo de entrada e saída de recursos financeiros.

  • Existem dois tipos de Fluxos de Caixa: o FC Projetado que é um orçamento de caixa que "antecipa situações futuras", é uma projeção (nesse caso caberia o "como se comportará"), é uma análise econômico-financeira- serve para projetos de investimento ( por exemplo a análise de investimento para a implantação de uma melhoria como placas fotovoltaicas num empreendimento, o FC fará a análise da viabilidade)

    Porém a questão fala de outro tipo o Fluxo de Caixa Realizado nesse caso trata-se de uma ferramenta voltada ao controle/ gestão. Por exemplo controle das entradas e saídas do caixa todos os dias que compõem um histórico para o controle do gerente/proprietário, nesse caso a expressão correta é "como se comportou" o fluxo de entrada e saída..

    espero ter ajudado :)


ID
961336
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Determinado Estado da federação apurou, com pessoal, despesas totais de R$ 10.838.711.748,00, e com Receita Corrente Líquida de R$ 39.332.479.719,00. Com base nesses dados, pode- se afirmar que o limite máximo de despesas com pessoal estipulado pela LRF para esse Estado deverá ser de:

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO DEVERÁ SER ANULADA

    ARGUMENTAÇÃO LOGICA

    A lei de responsabilidade fiscal, determinou índices para os entes federados, e também para os Poderes de cada ente federado.

    Quando falamos dos índices para os entes federados temos o artigo 19 da LRF. (vejamos)

    Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

      I - União: 50% (cinqüenta por cento);

      II - Estados: 60% (sessenta por cento);

      III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    Assim sendo, na questão acima o enunciado traz a palavra ESTADO como a figura do ENTE PÚBLICO. 

    Por assim ser, ao extrair os 60% da receita corrente líquida teremos R$ 23.599.487.831,40 e na questão não tem essa resposta.

    Então a questão é passível de anulação.

    Ao observar a resposta correta (B), vejo que a Banca estava buscando o poder Executivo no Estado, mais em nenhum momento deixou isso registrado na questão.

    Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

     II - na esfera estadual:

      a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

      b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

      c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

      d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

    ANULAÇÃO JÁ!


ID
961357
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Estado do Rio de Janeiro apurou, em determinado período, o montante de R$ 29,532 bilhões a título de Receita Corrente Líquida, e, no mesmo período, apurou um montante de 179,014 milhões de operações de crédito internas e externas. Com base nessas informações, o limite para essas operações não poderá ultrapassar o montante de:

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO Nº 43 , DE 2001

    Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

    CAPÍTULO III

    Dos Limites e Condições para a Realização de Operações de Crédito

    Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:

    I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4º;



ID
1018717
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito dos vários conceitos concernentes aos resultados e à situação das contas públicas, julgue os itens seguintes.

A insuficiência eventual e transitória de caixa pode ser coberta pelas operações de crédito por antecipação de receita. Esses valores compõem a dívida flutuante, que deve ser liquidada no próprio exercício em que é contratada.

Alternativas
Comentários
  • Item CERTO


    A base legal dessa questão está na LRF.

    Art. 38 - A operação de crédito por antecipação da receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as seguintes exigências:

    I - realizar-se-á somente a partir do 10º dia do início do exercício;

    II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.


    Bons estudos!

  • ARO é 10/10

    Realização a partir de 10/01

    Liquidação até 10/12

  • Poderia ter dado como errada também. O exercício se dá até 31/12 e a ARO tem de ser liquidada até 10/12, ANTES do encerramento do exercício.

  • Requisitos para contratação de ARO:

    • Só pode ser contratada a partir de 10/01
    • Deve ser paga até 10/12 do mesmo ano
    • Proibida no último ano de mandato do Chefe do Executivo
    • Não pode contratar mais que 1 para mesma Natureza.
    • Não podem ser cobrados outros encargos, além dos juros.

    Fonte: meus resumos - Prof. Anderson Ferreira - Gran Cursos.

    Gab. C

  • Gab: CERTO

    Resumo importante sobre ARO - Antecipação de Receita Orçamentária.

    1. Finalidade: Cobrir INSUFICIÊNCIA de caixa;
    2. Contratação a partir de 10/01;
    3. Pagamento até 10/12 do MESMO ano;
    4. Sua aquisição é VEDADA no ÚLTIMO ANO de MANDATO do Chefe do Executivo;
    5. MAIS DE 1 ARO com a mesma natura é VEDADA;
    6. NÃO CONFUNDIR com Restos a Pagar que é até o final do exercício: 31/12.

    --------

    OBS: Meu resumo esquematizado da Lei 4.320/64 está à venda. Acesse: Linktr.ee/soresumo e baixe sua amostra!


ID
1199989
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O fornecimento de energia elétrica é classificado quanto à maneira como satisfaz o interesse geral e/ou quanto aos usuários como serviço público

Alternativas
Comentários
  •  - Serviços uti universi (ou gerais)- são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia, calçamento, etc.

    - Serviços uti singuli (ou individuais)- são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com o telefone, água, energia elétrica domiciliar.

    Fonte: https://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=eROX7fEPFTJmsvhJRBCxjXslEbUOMSJIQlb8xNFSfX4~

  • Fui rápido e distraído. Quando vi energia elétrica achei que estava falando sobre a iluminação pública, das cidades, das ruas, por exemplo, que é um serviço geral, criado para todos, uti universi.

    Mas simples energia elétrica é individual, na moradia de cada um, uti singuli. Eita!


ID
1217413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Classificam-se como receitas correntes e receitas de capital, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Questão anulada. Qual a fundamentação? 

  • GABARITO C.

    Alguém sabe o porquê da anulação?


ID
1276801
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A administração financeira de uma empresa é vital para a sua sobrevivência e sustentabilidade no mercado, sendo importante também para viabilizar a frequente busca pela ampliação de sua competitividade.

O principal objetivo da administração financeira é

Alternativas
Comentários
  • GAB : B

  • Esse gabarito entra em contradição com o da questão abaixo:

    https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/43bed6cf-05

    Nesta questão do link,

    Item III - maximilizar o lucro... (considerado errado)

    Nesta questão do comentário letra B - aumentar o lucro...(considerado certo)

    As únicas certezas são:

    1) Aumentar ao máximo (a maximização) possível o valor de mercado e riqueza dos proprietários/acionistas da empresa como conceito do objetivo da administração financeira.

    2) Aumentar ao máximo (a maximização) possível da ação (riqueza dos acionistas) e isso também aumenta a riqueza dela.


ID
1292119
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Associe as colunas a seguir: 


Coluna 1 Receita 

1. resultante da execução orçamentária
2. pública
3. independente da execução orçamentária
4. privada 

Coluna 2 Descrição 

( ) Auferida por entidade pública.
( ) Auferida por entidade privada.
( ) Classificação dada quanto à dependência da execução orçamentária. Consiste em receita arrecadada de propriedade do ente, que resulta em aumento do patrimônio líquido.
( ) Classificação fornecida quanto à dependência da execução orçamentária. Consiste em fato que resulta em aumento do patrimônio líquido, que ocorre independentemente da execução orçamentária.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Questão retardada é essa?
  • A questão já deu a resposta... essa é pro CC não zerar kkkk


ID
1305478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue o seguinte item.
Os rendimentos das aplicações financeiras efetuadas pelo convenente com recursos oriundos do convênio poderão ser utilizados em programas similares mantidos pelo convenente ou como parcela da contrapartida devida ao contratante a que estiver obrigado.

Alternativas
Comentários
  • A nova portaria 507 de 2011, que regula sobre o assunto, expressa em ser artigo 54, o seguinte:


    § 3º As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser 

    computadas como contrapartida devida pelo convenente


    Agora, o rendimento de aplicação poderá ser utilizado no objeto do convênio, tanto para novos gastos, como para suprir alta no valor de bens ou serviços que estavam previstos no plano de trabalho.



  • Decreto 6.170:

    § 4º Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.             

    § 5º As receitas financeiras auferidas na forma do § 4º serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, observado o parágrafo único do art. 12

    Resposta: errado.

  • Comentário:

    É vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado. Ademais, as receitas oriundas dos rendimentos de aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo convenente. Na verdade, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao concedente, observada a proporcionalidade em relação à contrapartida do convenente, quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento (Portaria Interministerial 424/2016, art. 41, §§11 a 13).

    Gabarito: Errado

  • Questão sobre convênios, meios de transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco.

    O normativo relacionado aos convênios, além do art. 116 da Lei 8.666/1993 é o Decreto 6.170/07. De acordo com Paludo¹, podemos definir o termo técnico como acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Direta ou Indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem Iins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

    Nesse contexto, o art. 10º do decreto dispõe:
    Art. 10 § 4º  Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.                          (Redação dada pelo Decreto nº 8.943, de 2016)
    § 5º As receitas financeiras auferidas na forma do § 4º serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, observado o parágrafo único do art. 12.


    Repare que os rendimentos das aplicações financeiras efetuadas pelo convenentes com recursos do convênio, só poderão ser utilizados no seu próprio objeto, não podendo ser aplicados como contrapartida devida ao contratante.

    A portaria Interministerial 507, de 24 de novembro de 2011, esmiúça ainda mais a matéria, em seu art. 54:
    Art. 54 § 2º Os rendimentos das aplicações financeiras somente poderão ser aplicados no objeto do convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
    § 3º As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo convenente.


    Com isso, já podemos identificar os ERROS da afirmativa:

    Os rendimentos das aplicações financeiras efetuadas pelo convenente com recursos oriundos do convênio poderão ser utilizados em programas similares mantidos pelo convenente ou como parcela da contrapartida devida ao contratante a que estiver obrigado.

    Os rendimentos deverão ser computados a crédito do convênio e aplicados exclusivamente no objeto de sua finalidade.

    Gabarito do Professor: Errado.

    ¹ Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.
  • lei 8666, art. 116

    § 5  As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.


ID
1309531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que se refere aos princípios orçamentários e às técnicas orçamentárias, julgue o item que se segue.

Caso determinada entidade pública registre a receita total arrecadada é maior que a despesa total realizada, o princípio do equilíbrio orçamentário terá sido descumprido.

Alternativas
Comentários
  • A questão foi anulada pela banca.

    http://www.cespe.unb.br/concursos/ANTAQ_14/arquivos/112ANTAQ14_007_15.pdf

    http://www.cespe.unb.br/concursos/ANTAQ_14/arquivos/Gab_Definitivo_112ANTAQ14_007_15.PDF


    Questão 110

  • A questão foi dada como ERRADA inicialmente e, posteriormente, foi ANULADA. 

    A justificativa do CESPE foi a seguinte: A redação prejudicou o entendimento e julgamento objetivo do item, por esse motivo opta-se pela sua anulação.

    Confiram no site: 

    http://www.cespe.unb.br/concursos/ANTAQ_14/arquivos/ANTAQ_14_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITOS.PDF

  • Gente, que justificativa é essa do Cespe?prejudicou o que? Sinceramente.... Parece que anula questoes aleatoriamente 

    Zzzzzzz

  • Lívia Maia, talvez eu esteja equivocado. Mas a redação está sem o conectivo após a palavra "ARRECADADA", ou um sinal de dois-pontos, ou vírgula. Atentar para a oração condicional. O verbo de ligação PODE ser retirado.

    EX.: ... COMO MAIOR QUE A DESPESA ...

    Lógico para alterar vários pontos sintáticos do período, entretanto para ser sucinto, deixa como tá.

  • O princípio do equilíbrio orçamentário é extraído do que dispõe o artigo 167, inciso III, da Constituição da República[17] e o artigo 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pressupõe que o governo não absorva da coletividade mais do que o necessário para o financiamento das atividades a seu cargo, condicionando-se a realização de dispêndios à capacidade efetiva de obtenção dos ingressos capazes de financiá-los (UFRJ – IPHAN – 2005).

    Em suma, tem por objetivo assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas, devendo o total de receita nominal ser igual ao total de despesa nominal (CESPE – AGU – 2008).

    Fonte:

    http://www.conjur.com.br/2013-dez-05/toda-prova-principios-orcamentarios-otica-concursos-publicos

  • Realmente a redação prejudicou o entendimento, mas o GRANDE X DA QUESTÃO são as palavras arrecadadas e realizadas. O princípio do equilíbrio se aplica no momento da elaboração, discussão e aprovação, não se aplicando, portando na  fase de execução do orçamento.

  • A redação do idem foi mal formulada. Vejam:

     

    Caso determinada entidade pública registre a receita total arrecadada é maior que a despesa total realizada, o princípio do equilíbrio orçamentário terá sido descumprido.

     

    Uma leitura rápida, como a que eu fiz, pode até fazer com que se passe despercebido o erro, mas com uma leitura atenta é possível perceber. Com uma redação dessas, não é possível julgar o item de forma objetiva.

  • O princípio do equilíbrio é verificado na fase de elaboração e aprovação da LOA.


ID
1395829
Banca
FGV
Órgão
PROCEMPA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Relacione os impostos, listados a seguir, às suas respectivas classificação e competência.

1. Imposto Territorial Rural (ITR).

2. Imposto sobre serviço de transportes e comunicações (ISTC).

3. Imposto sobre Serviços (ISS).

4. Imposto de transferência de bens imóveis (ITBI).

( ) Impostos sobre a Produção e a Circulação, de competência federal.

( ) Impostos sobre a Renda e o Patrimônio, de competência federal.

( ) Impostos sobre a Produção e a Circulação, de competência municipal.

( ) Impostos sobre a Renda e o Patrimônio, de competência estadual.

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Competência tributária da União

    Ela está prevista nos Arts.153 e 154 da CF. Os tributos que podem ser instituídos por ela são:

    • Imposto de Importação
    • Imposto de Exportação
    • IR
    • IPI
    • IOF
    • ITR
    • IGF
    • Imposto extraordinário (em caso de guerra)
    • Empréstimo compulsório
    • Impostos residuais
    • Contribuições especiais
    • Contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores públicos
    • Taxas e Contribuições de melhoria

    Competência tributária dos Estados e Distrito Federal

    Ela está prevista no Art. 155 da CF. Os tributos que podem ser instituídos por eles são:

    • ICMS
    • ITCMD
    • IPVA
    • Contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores públicos
    • Taxas e Contribuições de melhoria

    Competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal

    Ela está prevista no Art. 156 da CF. Os tributos que podem ser instituídos por eles são:

    • IPTU
    • ISS
    • ITBI
    • Contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores públicos
    • Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública
    • Taxas e Contribuições de melhoriaCc


ID
1396669
Banca
FGV
Órgão
PROCEMPA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O reconhecimento da receita do IPTU e seu registro como um crédito a receber, ocorre após o estágio denominado

Alternativas
Comentários
  • Previsao, lancamento, Arrecadacao e Reconhcimento

  • previsão - lançamento - arrecadação - recolhimento

  • Previsão

    Estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), compreendido em fases distintas:
    - A primeira fase consiste na organização e no estabelecimento da metodologia de elaboração da estimativa; conforme redação alterada conforme retificação publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2004.

    Lançamento 

    A segunda fase consiste no lançamento, que é tratado pelos artigos 51 e 53 da Lei 4.320/64, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos, efetuados pelos órgãos competentes que verificam a procedência do crédito e a natureza da pessoa do contribuinte – quer seja física ou jurídica – e o valor correspondente à respectiva estimativa. O lançamento é a legalização da receita pela sua instituição e a respectiva inclusão no orçamento.

    Arrecadação

    Entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. 

    A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo em seguida o recolhimento. Quando um ente arrecada para outro ente, cumpre-lhe apenas entregar-lhe os recursos pela transferência dos recursos, não sendo considerada arrecadação, quando do recebimento pelo ente beneficiário.

    Recolhimento
    Transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

    Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO - Cursos Online : Mais de 1000 cursos online com certificado 
    http://www.portaleducacao.com.br/contabilidade/artigos/44859/estagios-da-receita-orcamentaria##ixzz3VFr7VfrK

  • Alternativa D - Lançamento. 

    Quadro informativo disponível em: http://1.bp.blogspot.com/-z2Jun0zLhec/UZkx4Y5EYXI/AAAAAAAACww/9eJnj5pRAJY/s400/est%C3%A1gios+de+receita.jpg

  • A execução da receita orçamentária se divide em 3 etapas:

    - Lançamento: verificação de procedência do crédito fiscal e inscrição do débito;

    - Arrecadação: momento em que o contribuinte comparece ao banco e paga a obrigação;

    - Recolhimento: transferência da grana arrecadada à conta do Tesouro Nacional.

  • Não concordei com o gabarito não...


    "reconhecimento e registro" =  lançamento


    A pergunta é: o lançamento ocorre após qual estágio? após o estágio "previsão"!

  • Pensei exatamente como o colega Senna. Se falasse "ocorre NO estágio", seria lançamento. Mas como disse APÓS O ESTÁGIO, seria após a previsão. Enunciado dúbio, típico da fgv.

  • Questão pra causar a discórdia rsrsrs esse "homem da banca" aí não faz amor há uns 3 anos

  • Concordo com os colegas que a alternativa correta seria lançamento, mas depois de analisar o art 35 da lei 4320, acredito que a única explicação plausível seria quando o legislador fala "pertencem ao exercício financeiro.. receitas nêle arrecadadas", significa que esse é o momento que ele reconheçe a receita, tem a receita como realizada( na arrecadação), logo o estágio anterior é o lançamento. 

  • Eu estava encucado com essa questão, depois me dei conta de uma coisa: O IPTU é um imposto que não passa pela fase de previsão, pois a prefeitura já sabe qual o valor que deve ser arrecadado. Não é algo como ICMS em que é feito uma estimativa, pois não sabe-se o volume de transações que ocorrerão no período. Impostos como IPTU e IPVA já possuem a identificação de quem irá pagar e quanto. A prefeitura sabe o valor total, e o que não for arrecadado daquele montante pode ser inscrito em dívida ativa.

  • os tres estagios da execução da  receita são:

     lançamento

    arrecadação

    recolhimelhento.

    então, só pode ser lançamento, pois previsão  é estágio do planejamento da receita, e reconhecer não significa que tem money nos cofres publicos.

  • "Do ponto de vista orçamentário, o reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação e da despesa orçamentária da emissão do empenho.. Tal situação decorre da aplicação da Lei 4.320/1964, que em seu art 35 dispõe que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas."

    Fonte: Curso AFO, Sérgio Mendes.


    reconhecimento da receita ocorre no momento da arrecadação, logo, como a arrecadação ocorre após o lançamento, a resposta é a letra d.

     

    1. Previsão.     2. Lançamento.      3. Arrecadação.     4. Recolhimento. 

  • O reconhecimento é na arrecadação, que é após o lançamento.

    Questão sacana, os caras não têm o que inventar.

  • Nem todas as receitas estarão sujeitas a etapa de lançamento, somente aquelas de:

    NATUREZA TRIBUTARIA

    E OUTRAS DETERMINADAS.POR: LEI, REGULAMENTO OU CONTRATO

    FONTE: PONTO DOS CONCURSOS.

  • Não concordo com o gabarito, apesar de ter acertado a questão. Vejam: O reconhecimento de uma receita de IPTU se dá com o fato gerador. Isso ocorre qdo o ente público lança o carnê para o contribuinte e, ao mesmo tempo, ocorre um registro de crédito a receber no ativo circulante do ente. Portanto a etapa que antecede o lançamento é a PREVISÃO.

    Gab. Letra A

    Na arrecadação, como alguns colegas estão colocando, não gera direito a receber. Simplesmente o ente recebe. Qual motivo pra se gerar um crédito a receber?

  • Complicado...

    lançamento, segundo o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

    O reconhecimento da receita do IPTU (arrecadação) e seu registro como um crédito a receber (lançamento) ocorre após o estágio denominado:

    Se considerar a 1ª parte da frase, Letra D; se considerar a 2ª parte, Letra A. Tinha que dar ponto pra quem marcou alguma das duas. rsrs

    1º- Previsão (letra A)

    2º- Lançamento (letra D)

    3º- Arrecadação

    4º- Recolhimento


ID
1396726
Banca
FCC
Órgão
MPC-MS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Tendo em vista a necessidade da boa gestão das receitas e despesas, a LRF destinou capítulo especial à dívida e ao endividamento públicos. Nos termos desse regramento, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da federação equipara-se

Alternativas
Comentários
  • Alternativa "E"

    LRF (LC 101) - Art. 29.  § 1º  Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.


ID
1465627
Banca
COMPERVE
Órgão
UFRN
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Cabe à administração financeira de uma organização tomar decisões em relação aos seguintes aspectos:

I captação de recursos a um custo menor do que os ganhos a serem obtidos.
II aplicação de recursos em ativos que gerem retorno maior do que o custo de captação.

Os aspectos I e II referem-se, respectivamente, às políticas de

Alternativas
Comentários
  • A chave é saber que a definição II bate com investimento, já que ao se investir, o desejo é que o retorno seja maior que o custo de captação.

    O financiamento, deve, em uma boa gestão, gerar recursos que o façam ser maior que o valor pego em empréstimo, ou seja, fazer o valor obtido pelo financiamento render.

    Alternativa B.


    Agora, "Ká entre noiss", é bem melhor 4 alternativas do que 5, não???

  • Boa explicação carlos alfredo, mas se para a gente que estuda é melhor 4 alternativas as pessoas que não estudam, ou não com a mesma intensidade com a qual já estamos habituados,  também acharão melhor. Logo, o caminho mais fácil nem sempre se adequa conforme as oportunidades oferecidadas pelo concurso.

  • Gabarito B!

  • Resolvi observando as palavras: Captação( absorver, ganhar,conseguir) e aplicação( investir, inserir algum valor/bem para obter retorno) Gab B
  • Basta a intervenção em um Estado apenas.

  • Gabarito B!


ID
1473241
Banca
COMPERVE
Órgão
UFRN
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No orçamento público, as despesas de custeio e transferências correntes são classificadas como despesas correntes.

São despesas correntes

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:D

    Despesas Correntes:

    - Despesas de custeio: as dotações para manutençao de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

    - Transferências Correntes: as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

    Sergio Mendes- Administração Financeira e Orçamentária, 2013- pg 298.

  • A alternativa "b" também está correta, porquanto "pagamento de inativos" é transferência corrente, que é despesa corrente.

  • Questão com duas alternativas corretas. 

  • Erro grosseiro da banca. Duas questões certas. Alguém sabe se foi anulada?

  • Gabarito malandrão veja a classificação pela lei 4320/1964:

    DESPESAS CORRENTES


    Despesas de Custeio


    Pessoa Civil
    Pessoal Militar
    Material de Consumo
    Serviços de Terceiros
    Encargos Diversos


    Transferências Correntes


    Subvenções Sociais
    Subvenções Econômicas
    Inativos
    Pensionistas
    Salário Família e Abono Familiar
    Juros da Dívida Pública
    Contribuições de Previdência Social
    Diversas Transferências Correntes.



  • Adilson, eu não sei por qual material vc estuda, mas vc está enganado. Tanto pela classificação da despesa contida na Lei 4320 tanto pela contida na Portaria Interministerial 163, pagamento de inativos é despesa corrente. Sou analista de planejamento e orçamento e aqui no Município vejo isso na prática. Creio q o examinador enganou-se querendo dizer q pagamento de inativos não pertencia ao Grupo de Natureza de Despesa Custeio, mas, com relação à Categoria Econômica, faz parte sim das despesas correntes. Aliás, basta se perguntar se não é uma despesa corrente seria então o q? Uma despesa de capital? 

  • Acho que o examinador só leu o art. 12 da lei 4320/1964....

    :(

  • pagamento de inativos (aposentados, licenciados etc)

    Encargos diversos


ID
1579096
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNASA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue o item a seguir, a respeito de despesa pública, restos a pagar e competência tributária.


Caso uma empresa possua uma dívida tributária a ser paga, o administrador, o gerente ou o contador da empesa poderão ser chamados para responder por essa obrigação em conjunto. Nessa situação, nenhum deles poderá pleitear o benefício de ordem.


Alternativas

ID
1602823
Banca
FAPERP
Órgão
SeMAE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Analise os itens a seguir para assinalar a alternativa correta.


I - Recursos provenientes do produto financeiro obtido através das seguintes remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto: tarifas de água e esgoto, instalações, reparos, aferições, aluguéis e conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligações de água e esgoto, prolongamento da rede por interesse de terceiros e demais serviços prestados, inclusive em sistemas projetados, em construção, construídos e/ou operados por terceiros, bem como preços públicos remuneratórios de serviços conexos, infrações multas pecuniárias e juros.


II - Recursos provenientes das tarifas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto.


III - Recursos provenientes dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal e outros organismos nacionais ou estrangeiros.


IV - Recursos provenientes do produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais.


V - Recursos provenientes do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários a seus serviços.


VI - Recursos provenientes do produto de cauções de depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual.


VII - Recursos provenientes da tarifa relativa ao CMS - Custo de Manutenção dos Serviços, referente à leitura dos hidrômetros, emissão, entrega e recebimento de contas em manutenção e depreciação do sistema.


Nos termos da Lei Complementar n.º 130/01 e suas alterações, a receita do SEMAE provirá, dentre outros, dos recursos contidos nos itens:

Alternativas
Comentários
  • Art. 4 A receita do SEMAE provirá dos seguintes recursos:

    I - da dívida ativa já lançada ou inscrita pelo Município até a data que entrar em vigor a

    presente lei complementar, quer esteja ajuizada ou não, cujos valores cobrados ser-lhe-ão

    repassados pela Municipalidade;

    II - do produto financeiro obtido através das seguintes remunerações decorrentes

    diretamente dos serviços de água e esgoto: tarifas de água e esgoto, instalações, reparos,

    aferições, aluguéis e conservação de hidrômetros, serviços referentes à ligações de água e

    esgoto, prolongamento da rede por interesse de terceiros, multas, e preços públicos

    remuneratórios de serviços conexos;

    III - das tarifas de contribuição que incidirem sobre terrenos beneficiados com os serviços

    de água e esgoto

    IV - dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos,

    inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal e outros

    organismos nacionais ou estrangeiros.

    V - do produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;

    VI - do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que

    se tornem desnecessários a seus serviços;

    VII - do produto de cauções de depósitos que reverterem aos seus cofres por

    inadimplemento contratual;

    VIII - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam

    caber;

    IX - de fundos financeiros próprios, permanentes ou temporários, para execução de obras

    ou manutenção do sistema;

    X - da tarifa relativa ao CMS - Custo de Manutenção dos Serviços, referente à leitura dos

    hidrômetros, emissão, entrega e recebimento de contas em manutenção e depreciação do

    do sistema. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 150/2002)

    Parágrafo Único. Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal e do Poder Legislativo,

    poderá o SEMAE realizar operações de crédito para antecipação da receita ou para

    obtenção de recursos necessários à execução das obras de ampliação ou remodelação

    dos sistemas de água e esgoto.


ID
1606687
Banca
UFMT
Órgão
DETRAN-MT
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação à Receita Pública, analise as afirmativas.

I - Rubrica é a categoria que discrimina a espécie com maior precisão, especificando a origem dos recursos financeiros.

II - A receita pública para sua efetivação passa por três fases: previsão, lançamento e arrecadação.

III - Receitas de capital derivam de um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatores geradores próprios e permanentes, oriundos de ação e de atributos inerentes à instituição – União, Estados e Municípios.

IV - Alínea é o grau de classificação da origem, composto por títulos que permitem qualificar com maior detalhamento o fato gerador das receitas.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Definições retiradas do site https://www.fazenda.sp.gov.br/SigeoLei131/Paginas/ArquivosLC/LC_131_Receitas.pdf

    III - ERRADO

    RECEITAS DE CAPITAL: são as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital. 

    IV - ERRADO

    Alínea

    É o detalhamento que identifica o nome da receita propriamente dita, registrando a entrada de recursos financeiros. 

    RESPOSTA: B


ID
1865488
Banca
UFMT
Órgão
TJ-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Receita Pública pelo Regime Orçamentário tem o seu reconhecimento no estágio

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.320

     

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nêle arrecadadas;

    II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

  • RECEITA: É reconhecida pelo regime de caixa no momento da arrecadação.

    DESPESA: É reconhecida pelo regime de competência no momento do empenho.

     

    GABARITO B

     

    Fonte: Minhas anotações do Estudio aulas :) - esqueci o nome do professor.

  •  

    Arrecadação

  • Como a questão pediu o reconhecimento, ou seja, o momento da contabilização sob o enfoque orçamentário, tem-se que se aplica o art. 35 da Lei nº 4.320/1964:

    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro

    I - as receitas nêle arrecadadas

    Ou seja, vale o regime de caixa sob o enfoque orçamentário. Desse modo, o reconhecimento da receita orçamentária ocorre na arrecadação, conforme menciona o artigo citado.

    Gabarito: LETRA B

  • ESTAGIOS DA RECEITA PUBLICA

    • Previsão

    • Lançamento

    • Arrecadação

    • Recolhimento

    LEI 4.320/64 - ART. 35

    Regimes da Contabilidade Orçamentária: Regime Misto

    • Caixa - para receitas

    • Empenho - para as despesas

    • Pertencem ao exercício financeiro:

    Receitas ARRECADADAS

    Despesas EMPENHADAS


ID
1955068
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Terra Alta - PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.


ID
2081437
Banca
COMPERVE
Órgão
UFRN
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A fabricação de um produto ou a prestação de serviços envolve gastos de diversas naturezas. Suponha que a gráfica de uma Universidade adquiriu papel e tinta para impressão de um livro. Esse gasto é considerado como

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

     

    Custos:

    —São gastos utilizados e acumulados para gerar um produto ou serviço. De forma simples é tudo aquilo que foi utilizado para fabricar ou produzir e que nele está, de certa forma, agregado. Matéria prima é o exemplo mais simples, ou seja, é o aço utilizado na produção de automóveis. Os custos podem ser diretos e indiretos. Direto é como no exemplo anterior. Indireto é aquele que não se vê no produto, mas foi utilizado para sua fabricação como a energia ou lubrificantes de máquina em uma indústria.

     

    Fonte: Meus resumos.

  • Perdas: são gastos incorridos de maneira anormal e inesperada, de forma que não compreende o processo rotineiro da empresa.

    despesas: todos os bens ou serviços consumidos na manutenção de atividades operacionais e na obtenção de receitas, não vinculada a produção de bens e serviços. 

    investimentos: são gastos ativados (classificados no ativo) que gerarão suporte tecnológico , estrutural e operacional, em função da utilidade futura de bens ou serviços obtidos 

    Custo: gasto relativo ao bem ou serviço utilizado na produção de outros bens e serviços (gabarito)

  • GAB:D

    aqui é necessário fazer distinção entre CUSTO e DESPESA.
    DESPESA de maneira ampla é tudo que é gastado para produzir o produto: materia prima, salarios, gasolina gasta do presidente para visitar um sócio, maquinas, computadores que executam a produção e os que dão suporte às outros departamentos, mão de obra , conta de luz da fábrica onde se produz e do escritório.(todo gasto na empresa)
    CUSTO é tudo que gastado diretamente com o produto: materia prima, conta de luz do chão da fábrica, valor do computador utlizado diretamente na produção. (todo valor agregado imediatamente no produto)

  • errei essa mesma questão duas vezes, e acho que erraria uma terceira kkkkkkkkkkkkk

    Que eu saiba a compra de matéria-prima (papel e tinta) se trata de um investimento. o consumo desse material na produção é que é custo.


ID
2299924
Banca
COVEST-COPSET
Órgão
UFPE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa correta que representa uma dotação global.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A
     

    Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967

     

    A Reserva de Contingência, originou-se através do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, reconhecido como Lei da Reforma Administrativa e, a partir daí assumiu a exceção ao Princípio Orçamentário da Especificação, em razão da natureza de ser uma dotação global não destinada, especificamente, a determinado programa, projeto, atividade ou unidade orçamentária. Precisamente em seu Art. 91, que assim dispôs:

     

    "Art. 91. Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais."


    bons estudos

  • A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre Princípio da Especificação, Especialização ou Discriminação.

    Observe o art. 5, Lei n.º 4.320/64:

    “A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único".

    Segue o art. 15, Lei n.º 4.320/64:

    “Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

    § 1º - Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins".

    Exceções ao Princípio:

    1) Programas Especiais de Trabalho - art. 20, §único, Lei n.º 4.320/64.

    2) Reserva de Contingência - art. 5, III, Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

    Segundo o art. 20, §único, Lei n.º 4.320/64:

    “Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital".

    De acordo com o Tesouro Nacional:

    Reserva de ContingênciaDotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais".

    Além disso, segue art. 8, Portaria Int. STN/SOF n.º 163/2001:

    “A dotação global denominada Reserva de Contingência, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar n.º 101, de 2000 (...)".

    Portanto, a Reserva de Contingência representa uma dotação global. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura das mencionadas normas.


    Gabarito do Professor: Letra A.

ID
2576698
Banca
IADES
Órgão
PM-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A classificação da receita pública por natureza é feita em seis níveis, dos quais o primeiro informa a categoria econômica e o segundo a origem da receita. A receita 1.1.1.2.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda - classifica-se, quanto à origem, em

Alternativas

ID
2581456
Banca
IADES
Órgão
PM-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A classificação da receita pública por natureza é feita em seis níveis, dos quais o primeiro informa a categoria econômica e o segundo a origem da receita. A receita 1.1.1.2.00.00 – Impostos sobre o Patrimônio e a Renda – classifica-se, quanto à origem, em

Alternativas

ID
2604904
Banca
IADES
Órgão
PM-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A classificação da receita pública por natureza é feita em seis níveis, dos quais o primeiro informa a categoria econômica e o segundo a origem da receita. A receita 1.1.1.2.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda - classifica-se, quanto à origem, em

Alternativas

ID
2622919
Banca
UECE-CEV
Órgão
DETRAN-CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Do ponto de vista orçamentário, o reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento do(a)

Alternativas
Comentários
  • A)

    As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos,
    levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. Dessa
    forma, a ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento, conforme
    fluxograma apresentado abaixo.
    No momento da classificação da receita, dependendo da sistematização dos processos dos
    estágios da arrecadação e do recolhimento, deverão ser compatibilizadas as arrecadações classificadas
    com o recolhimento efetivado.
    Há de se observar, contudo, que nem todas as etapas apresentadas ocorrem para todos os tipos
    de receitas orçamentárias. Como exemplo, apresenta-se o caso da arrecadação de receitas
    orçamentárias que não foram previstas, não tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão. Da
    mesma forma, algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso
    de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.

     

    Recolhimento
    É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela
    administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da
    unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir
    transcrito:
    Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de
    tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

     

    Fonte - MCASP 7ª edição

  • Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nêle arrecadadas;

    Lei 4.320/64

  • RECURSO.

    O gabarito deverá ser "Arrecadação", conforme o próprio art. 35, Lei 4320/64.

  • A própria banca esqueceu do seu enunciado, ela disse: "Do ponto de vista orçamentário", ou seja, enfoque orçamentário. E, portanto,o gabarito deveria ser "arrecadada". 

  • Está extramamente incorreto o gabarito. que vacilo da banca.

    O art. 35 da lei 4.320/64 é clara ao trazer que no enfoque orçamentário a receita ocorre na arrecadação e a despesa ocorre no empenho de acordo com a lei.

    Vamos ficar de olho.

  • O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964, e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

     

    Cabe recurso! 

     

    Fonte: http://www.stn.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/AnexoI_RECEITA_ORCAMENTARIA.pdf

     

     

  • 1) previsão Compreende a estimativa das receitas para compor a proposta orçamentária. b) Lançamento É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal. c) Arrecadação É o ato pelo qual o Estado reconhece e recebe os tributos. d) Recolhimento Consiste na entrega do numerário, pelos agentes arrecadadores, públicos ou privados, diretamente ao Tesouro Público ou ao banco oficial.
  • 5.2. Execução Os estágios da receita orçamentária pública são: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.

    5.2.1. Lançamento O lançamento, segundo o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    5.2.2. Arrecadação Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio de agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Conforme o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

    5.2.3. Recolhimento É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observandose o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320/1964.

  • gab: b -> alterado.

  • Gabarito: B

    Na arrecadação.

    Enfoque orçamentário ---> Receita ---> Regime de caixa ---> Arrecadação.

    Enfoque patrimonial ---> Receita ---> Regime de competência ---> Lançamento.

    A despesa, nos dois enfoques, será reconhecida no empenho.

     

  • gab: b 

  • TÁ ERRADÍSSSIMMMMMMAAAAAAAAAAAAAAAAA!!!!!!

    Onde é reconhecido o devedor é na fase de LANÇAMENTO!!!

     

     Lançamento (aplicável às receitas tributárias)

    É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica a pessoa que é devedora e inscreve o débito desta. Compreende os procedimentos determinação da matéria tributável, cálculo do imposto, identificação do sujeito passivo e notificação.

    As importâncias relativas a tributos, multas e outros créditos da Fazenda Pública, lançadas mas não cobradas ou não recolhidas no exercício de origem, constituem Dívida Ativa a partir da sua inscrição pela repartição competente.

  • As receita, pelo enfoque orçamentário, atendem ao regime de caixa. Logo, o que se considera é o momento da efetiva entrada do recurso. Esse momento é a arrecadação.

  • o gabarito foi alterado. B > agora está certo :D

  • A questão trata de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme Lei n.º 4.320/64 e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).

    Segundo o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964:

    “Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nele arrecadadas;
    II - as despesas nele legalmente empenhadas".

    De acordo com o item 3.3, pág. 50 do MCASP:

    3.3. REGISTRO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

    O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei n.º 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva".

    Então, do ponto de vista orçamentário, o reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação. Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.


    Gabarito do Professor: Letra B.

ID
2859778
Banca
Quadrix
Órgão
SEDF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito de receita pública, gastos públicos e tipos de créditos orçamentários, julgue o seguinte item.

As receitas de capital se revestem da condição de fatos permutativos; as transferências de outros entes, entretanto, não exigem contraprestação, senão aplicação dos recursos em despesas da mesma categoria econômica.

Alternativas
Comentários
  • CERTO


    As receitas de capital representam permutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais, isto é, há um aumento no sistema financeiro pela entrada de recursos e uma baixa no sistema patrimonial pela saída de um bem ou direito, exceto as transferências de capital.


    AUGUSTINHO PALUDO

  • LC 101 art. 25 p. 1 inciso IV alínea d

    O que se exige é a CONTRAPARTIDA orçamentária do ente beneficiário para o programa-fim da transferência que recebeu; ente transferidor aplica dinheiro em um programa, ente beneficiário deve tb aplicar dinheiro no mesmo programa.

  • LC 101 art. 25 p. 1 inciso IV alínea d

    O que se exige é a CONTRAPARTIDA orçamentária do ente beneficiário para o programa-fim da transferência que recebeu; ente transferidor aplica dinheiro em um programa, ente beneficiário deve tb aplicar dinheiro no mesmo programa.

    Reportar abuso

  • Receitas de capital, em regra, são não-efetivas (fatos permutativos). A exceção são as transferências de capital.

  • A Lei 4.320/64 também fala um pouco sobre essa contraprestação em caso de TRANSFERÊNCIAS:

    (Transferências Correntes) - Art 12, § 2º - "Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.".

    (Transferências de Capital) - Art 12, § 6º - "São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.".

  • De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2021, quanto à categoria econômica (1º nível da classificação por natureza da receita), as receitas orçamentárias classificam-se em:

    • Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas.

    • Receitas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

    Agora, de acordo com o MCASP 8ª edição, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, as receitas classificam-se em:

    • Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

    • Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

    Então, o que você tem que fazer é verificar se aquela receita foi precedida de algum registro de reconhecimento de direito ou se ela constitui alguma obrigação, e ver se houve impacto na situação patrimonial líquida.

    Por exemplo, se a receita constituir uma obrigação correspondente, ou seja, aumentou o ativo, mas também aumentou o passivo, teremos uma receita não efetiva. Repare que esse é um fato permutativo! A situação patrimonial líquida não se altera!

     


    Fonte: imagem cedida pelo professor.


    Só que ficar analisando isso é um pouco chato e gasta tempo. Por isso eu tenho uma grande dica pra você: normalmente,

    • as receitas correntes são receitas efetivas; e

    • as receitas de capital são receitas não efetivas.

    Mas nem todas as receitas correntes são efetivas e nem todas as receitas de capital são não efetivas.

    A exceção, no caso das receitas não efetivas, são justamente as transferências de capital. De acordo com o MTO 2021, transferências de capital são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas com investimentos ou inversões financeiras, independentemente da contraprestação direta a quem efetuou essa transferência. Por outro lado, a utilização dos recursos recebidos vincula-se ao objeto pactuado. Assim, o ente que recebe a transferência não precisa constituir nenhuma obrigação (a única obrigação é a de destinar os recursos para despesas de capital). 

    Portanto, transferências de capital, embora sejam receitas de capital, são receitas efetivas, pois elas não exigem contraprestação, somente exigem que a aplicação dos recursos seja feita em despesas de capital.


    Gabarito do professor: CERTO

ID
2958988
Banca
Aeronáutica
Órgão
EEAR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O empenho materializa-se por meio da emissão de um documento denominado “nota de empenho”, que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. De acordo com as modalidades de empenho, correlacione as colunas e assinale a sequência correta.


COLUNA 1

1 – Global

2 – Ordinário

3 – Por estimativa

COLUNA 2

( ) Quando o montante a ser pago for previamente conhecido e dever ocorrer de uma vez só.

( ) Quando o montante a ser pago também for previamente conhecido, mas dever ocorrer parcialmente, comum nos casos de contrato.

( ) Quando não se puder determinar previamente o montante exato a ser pago, por não ser a respectiva base periódica homogênea, como ocorre, em particular, com as contas de água, luz, gás, telefone, etc.

Alternativas
Comentários
  • Os empenhos podem ser classificados em: 

    – Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; 

    – Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e 

    – Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

  • Questão direta, sem ter muito o que dizer. Segundo o MCASP 8 ed, os empenhos podem ser classificados em:

    a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; 
    b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e 
    c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
    Gabarito: Item D.

ID
3193012
Banca
CS-UFG
Órgão
UFG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. A etapa da receita orçamentária onde é efetuada a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, é denominada de

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

    A etapa de execução compreende os “estágios” da Receita Orçamentária Pública na forma prevista na Lei no 4.320/1964: lançamento, arrecadação e recolhimento.

    Lançamento

    Para a Lei no 4.320/1964, art. 53, o lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

    Segundo o Código Tributário Nacional, art. 142, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    Arrecadação

    Corresponde ao momento que o contribuinte comparece ao banco e efetua o pagamento da obrigação. Para a STN, é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

    Recolhimento

    De acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública, recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

    Paludo, Augustinho Vicente - Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF.

  • Etapas da receita orçamentária: Para melhor compreensão do processo orçamentário, pode-se classificar a receita orçamentária em duas etapas:

    Planejamento: Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

    - Previsão da receita: implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. É a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

    Execução: Os estágios da receita orçamentária pública são: 

    - Lançamento: O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    - Arrecadação: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio de agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

    - Recolhimento: É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

    Gab.: B

  • ...transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro...

    Recolhimento ;)

  • A questão trata do assunto ESTÁGIOS OU ETAPAS DA RECEITA. 


    Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei nº 4.320/64.


    Observe o item 3.5.1 – Recolhimento, pág. 55 do MCASP:


    “É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964".


    O MCASP trata do Lançamento, no item 3.5.2, pág. 53 do MCASP:


    “O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta".


    Já a Arrecadação, no item 3.5.3 pág. 53 do MCASP:


    “Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente".


    Portanto, a banca cobrou o entendimento do Recolhimento, de acordo com a norma. Destinação NÃO é estágio ou etapa da receita.



    Gabarito do Professor: Letra B.

  • Parei no "A etapa da receita orçamentária onde". De que adianta a gente se matar aprendendo regras e mais regras de português se o próprio examinador não as respeita?

  • Primeiro você arrecada, depois você recolhe.

ID
3211822
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.


As receitas de capital – ou por mutação patrimonial – são fatos meramente permutativos, representados por trocas compensatórias entre elementos do ativo, do passivo, ou do ativo e do passivo.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: CERTO

    Receitas de CAPITAL: são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; Em geral, as receitas de capital são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais, isto é, um aumento no sistema financeiro (entrada de recursos financeiros) e uma baixa no sistema patrimonial (saída do patrimônio em troca de recursos financeiros).

    - Aumentam as DISPONIBILIDADES financeiras do Estado.

    Não provocam efeito sobre o PATRIMÔNIO líquido.

    ATENÇÃO!! O superávit do orçamento corrente é RECEITA DE CAPITAL, porém NÃO é receita orçamentária.

  • Anularia a questão por causa das transferências de capitais.

    Do jeito que a questão está ela praticamente afirma que todas as receitas de capitais são permutativas.

  • Fiquei com uma dúvida, se o ente alienar um bem seja logo bem de capital, poderia haver uma receita?
  • errado, pediria anulação...

    As receitas de capital compreendem, também, as transferências de capital que representam fato mutativos, isto é: causam impacto no patrimônio líquido.

  • A questão aborda duas classificações da receita pública: a classificação por natureza da receita e a classificação quanto ao impacto na situação patrimonial líquida.

    De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2021, quanto à categoria econômica (1º nível da classificação por natureza da receita), as receitas orçamentárias classificam-se em:

    • Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas.

    • Receitas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

    Agora, de acordo com o MCASP 8ª edição, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, as receitas classificam-se em:

    • Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

    • Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

    Então, o que você tem que fazer é analisar se aquela receita foi precedida de algum registro de reconhecimento de direito ou se ela constitui alguma obrigação, e ver se houve impacto na situação patrimonial líquida.

    Por exemplo, se a receita constituir uma obrigação correspondente, ou seja, aumentou o ativo, mas também aumentou o passivo, teremos uma receita não efetiva. Repare que esse é um fato permutativo! A situação patrimonial líquida não se altera!

     



    Fonte: imagem cedida pelo professor.

    Só que ficar analisando isso é um pouco chato e gasta tempo. Por isso eu tenho uma grande dica pra você: normalmente,

    • as receitas correntes são receitas efetivas; e

    • as receitas de capital são receitas não efetivas.

    Guarde isso!

    Portanto, finalmente resolvendo a questão, as receitas de capital realmente são fatos meramente permutativos, representados por trocas compensatórias entre elementos do ativo, do passivo, ou do ativo e do passivo. Elas são receitas não efetivas.

    “E essa história de “mutação patrimonial", professor? Eu achava que as receitas efetivas, que causam alteração na situação patrimonial líquida, é que são receitas “por mutação patrimonial"."

    Não! Na verdade, de acordo com Augustinho Paludo, em sua obra “Orçamento Público, AFO e LRF", 5ª edição, as receitas correntes não decorrem de uma mutação patrimonial. Já as receitas de capital “são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais, isto é, há um aumento no sistema financeiro pela entrada de recursos e uma baixa no sistema patrimonial pela saída de um bem ou direito".

    Por isso que a questão se referiu às receitas de capital como receitas por mutação patrimonial.

    Observação: Nem todas as receitas de capital são não efetivas. As transferências de capital, embora sejam receitas de capital, são receitas efetivas. Mas a questão perguntou sobre a regra geral.

    Gabarito do professor: CERTO
  • Classificação por Afetação Patrimonial


ID
3211828
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.


As despesas de capital estão associadas à incorporação de ativos e à desincorporação de passivos

Alternativas
Comentários
  • Segundo o MCASP: Despesas de Capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

    Observação: As despesas orçamentárias de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento.

    Gab.: CERTO

  • Jéssica, não tenho uma base tão forte em contabilidade, li sua explicação mas não consegui compreendê-la.

    A despesa de capital não seria apenas um fato permutativo? Uma vez que, ao mesmo tempo, eu diminuo e aumento apenas o ativo?

  • Maurício concordo com você em relação as Despesas de Capital, em regra, é uma receita não efetiva que gera um fato permutativo. Porém, a questões quer saber sobre a origem das Despesas de Capital e não se afeta o PL ou não. Assim, eu pesquisei no MCASP o que constava no manual e também se pensarmos no Grupo de Natureza da Despesada de Capital iremos identificar: Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida que estão associados à incorporação de ativos e à desincorporação de passivos.

  • Ao realizar uma despesa de capital, compra de uma equipamento hospitalar, por exemplo, cria-se para o ente uma incorporação de um Ativo permanente( equipamento) juntamente com uma obrigação de um passivo circulante( enfoque patrimonial). A seguir, diante da realização do pgto, ocorre uma saída de caixa no Ativo circulante juntamente com a baixa ou desincorporação do Passivo circulante.

  • De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, na classificação por natureza da despesa, a despesa orçamentária, assim como a receita orçamentária, é classificada em duas categorias econômicas:

    • Despesas correntes;

    • Despesas de capital.

    As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Ademais, elas mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de natureza da despesa 4 – investimentos e 5 – inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso do grupo de despesa 6 – amortização da dívida).

    Gabarito do professor: CERTO

  • De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, na classificação por natureza da despesa, a despesa orçamentária, assim como a receita orçamentária, é classificada em duas categorias econômicas:

    • Despesas correntes;

    • Despesas de capital.

    As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Ademais, elas mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de natureza da despesa 4 – investimentos e 5 – inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso do grupo de despesa 6 – amortização da dívida).

    Gabarito do professor: CERTO
  • Despesas de Capital

    Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuirão para a produção ou geração de novos bens ou serviços e integrarão o patrimônio público, ou seja, contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Essas despesas ensejam o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de natureza da despesa 4 – investimentos e 5 – inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso do grupo de despesa 6 – amortização da dívida).

    Exemplos: obras e instalações, máquinas e equipamentos, aquisição de software, aquisição de softwares sob encomenda, veículos, bens móveis. 

    Observação: As peças de informática devem ser contabilizadas como despesa de capital, quando a aquisição for para substituir partes do computador e implicar relevantes alterações nas características funcionais, como, por exemplo, substituição de processador com aumento de velocidade da máquina. Lembrando que, nestes casos, deverá ser feita o devido registro de incorporação do ativo.

    FONTE:https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/index.php?option=com_content&view=article&id=1567:020332-classificacoes-orcamentarias&catid=749&Itemid=376

  • Exemplos de despesas de capital +

    Incoporação de Ativo → Compra de um veículo, enfim, imobilizados.

    Desincorporação de Passivo → Pagamento do principal da divída passiva.

  • Gab: CERTO

    É exatamente o que diz o MCASP 8° Ed. pág. 93.

    Despesas de Capital: Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

    • É importante observar que as despesas orçamentárias de capital MANTÊM uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso de GND 4 – investimentos e 5 – inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso de GND 6 – amortização da dívida).

    Assim, gabarito correto.


ID
3211837
Banca
Quadrix
Órgão
CRO-MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.


O suprimento de fundos, quando concedido, tendo percorrido seus três estágios, caracteriza-se como uma despesa orçamentária, mas ainda não como uma despesa patrimonial.

Alternativas
Comentários
  • MCASP - Gabarito Certo

    O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.

  • Suprimento de fundos

    No momento da concessão ( despesa orçamentaria )

    Após a prestação de contas ( despesa patrimonial )

  • Vamos analisar a questão.


    A questão trata do assunto SUPRIMENTO DE FUNDOS. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei nº 4.320/64.


    O art. 68, da Lei nº 4.320/64 menciona:

    “O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação".

    De acordo com a Lei nº 4.320/64, as despesas sempre serão precedidas de empenho na dotação própria. Isto é, haverá dotação específica consignada no orçamento (despesa fixada na Lei Orçamentária Anual - LOA) e, para realizar a despesa, deverá ocorrer prévio empenho.


    Observe o item 4.9, pág. 130 do MCASP:

    “O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado".


    Portanto, o suprimento de fundos representa uma despesa orçamentária no momento da concessão, não ocorrendo redução no patrimônio líquido. Nesse momento, ocorrerão os três estágios da despesa. O reconhecimento da variação patrimonial diminutiva, pelo enfoque patrimonial, ocorrerá quando o servidor prestar contas.



    Gabarito do Professor: CERTO.

  • Certo

    Suprimento de fundos

    Deve respeitar os estágios da despesa (empenho,liquidação, pagamento).

    Adiantamento concedido ao suprido= natureza de despesa orçamentária>>>não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial no momento da concessão, não ocorre redução do patrimônio líquido.


ID
3245272
Banca
IDIB
Órgão
CREMERJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As despesas relacionadas ao compromisso contratual assumido referente à compra parcelada de um veículo e ao consumo de energia elétrica são empenhadas, respectivamente, utilizando que modalidade de empenho:

Alternativas
Comentários
  • MCASP - Letra C

    Os empenhos podem ser classificados em:

    a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

    b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

    c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

  • GABA c)

    Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros;

    Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

  • Tipos de Empenho:

    G.E.O - Global, Estimativo e Ordinário.

  • Gabarito (C)

    Os empenhos podem ser classificados em:

    - Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

    - Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

    - Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis. Ex: Contrata serviço tercerizado, o empenho é global, mas de mês a mês faz a liquidação/pagamento.  

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

  • Letra C

    Empenho Ordinário = sabe o valor exato e é pago de uma só vez.

    Empenho Global = Sabe o valor exato e é dividido em PARCELAS.

    Empenho por Estimativa = Não consegue predeterminar a despesa. Ex: energia, aguá, telefone...

    Fonte: Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.

  • GABARITO: LETRA C

    Ordinário é a modalidade de empenho utilizada para realização de despesas de valor fixo previamente conhecido e cujo pagamento deve ser feito de uma só vez. É sem dúvida, a modalidade mais utilizada.

    Estimativo é a modalidade utilizada para despesas cujo valor total não é previamente conhecido. Trata-se de despesas variáveis como luz, água, telefone etc. Esse tipo de empenho demanda ajustes no decorrer e no encerramento de cada exercício, de acordo com a variação real da despesa.

    Global é a modalidade utilizada para despesas contratuais e outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento. O montante da despesa é conhecido previamente, mas o pagamento é realizado em parcelas. Pode ser considerado um “misto” das modalidades anteriores, mais direcionado para contrato de obras públicas ou aquisições de material com entrega parcelada.

    FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.

  • São modalidades de empenho:

    Ordinário pagamento ocorre de uma única só vez (me paga AGORA seu ORDINÁRIO)

    Por Estimativa montante não se pode determinar (Ex.: conta de água)

    Global montante definido, mas permitida para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

    Gabarito: Letra C

  • Vamos analisar a questão.

    De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, os empenhos podem ser classificados em:

    • Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

    • Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

    • Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

    Então vamos lá:

    Despesas relacionadas ao compromisso contratual assumido referente à compra parcelada de um veículo são empenhadas utilizando a modalidade de empenho global, por ser uma despesa contratual e de valor determinado, sujeito a parcelamento.

    Já despesas relacionadas ao consumo de energia elétrica são empenhadas utilizando a modalidade de empenho estimativo, pois não se pode determinar previamente o valor da conta de energia elétrica, não é mesmo?

    Portanto, são utilizadas, respectivamente, as modalidades de empenho global e estimativo.


    Gabarito do Professor: Letra C.

ID
3296956
Banca
AOCP
Órgão
SUSIPE-PA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O ciclo orçamentário é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário. Uma dessas etapas é a do Estudo e Aprovação. A competência da realização dessa etapa é do

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B - Legislativo
  • Ciclo orçamentário

    →Elaboração: Executivo

    →Estudo e aprovação: Legislativo

    →Execução: Executivo

    →Controle e Avaliação: Legislativo

    Gab: B

  • Elaboração - PE

    Estudo e aprovação - PL

    Sanção e Publicação - PE

    Execução - PE

    Controle e avaliação - PL/TC

  • Letra B

    Poder Executivo = Elaboração e execução.

    Poder Legislativo = Aprovação e controle.

    Fonte: Prof: Anderson ferreira, Gran Cursos.

  • O estudo é feito na CMO (Comissão Mista do Orçamento)

  • A questão trata do PROCESSO ORÇAMENTÁRIO. Está previsto na legislação e na Constituição Federal de 1988 (CF/88).


    O Ciclo Orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, sendo possível agrupar as atividades relacionadas a esse ciclo da seguinte forma, em 4 fases, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA):


    1) elaboração do projeto de lei orçamentária;

    2) apreciação, estudo, aprovação (discussão), sanção e publicação da lei orçamentária;

    3) execução da lei orçamentária; e

    4) avaliação e controle da execução orçamentária (acompanhamento).


    Podemos concluir, portanto, que o ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro, pois este corresponde a uma das fases do ciclo, ou seja, à execução do orçamento. Isso porque a fase de preparação da proposta orçamentária e sua elaboração legislativa precedem o exercício financeiro, e a fase de avaliação e prestação de contas (controle interno e externo) ultrapassam-no.


    A doutrina classifica o ciclo orçamentário em 3 tipos de orçamento, de acordo o grau de participação dos Poderes Legislativo e Executivo, usando como referência as 4 fases da LOA:


    1) Legislativo – O Poder Legislativo participa na elaboração (1ª fase), apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) e avaliação e controle (4ª fase). Já o Poder Executivo participa somente na execução orçamentária (3ª fase);

    2) Executivo – O Poder Executivo participa na elaboração (1ª fase), apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) e execução orçamentária (3ª fase). Já o Poder Legislativo participa somente da avaliação e controle (4ª fase); e

    3) Misto – O Poder Executivo participa na elaboração (1ª fase) e execução orçamentária (3ª fase). Já o Poder Legislativo participa na apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) e avaliação e controle (4ª fase).


    No Brasil, de acordo com CF/88, executa-se o orçamento público do tipo Misto. Portanto, as etapas da apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) são de competência do Poder Legislativo.



    Gabarito do Professor: Letra B.

  • LETRA B

    1) elaboração do projeto de lei orçamentária;

    2) apreciação, estudo, aprovação (discussão), sanção e publicação da lei orçamentária;

    3) execução da lei orçamentária; e

    4) avaliação e controle da execução orçamentária (acompanhamento).

    O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro, pois este corresponde a uma das fases do ciclo, ou seja, à execução do orçamento. Isso porque a fase de preparação da proposta orçamentária e sua elaboração legislativa precedem o exercício financeiro, e a fase de avaliação e prestação de contas (controle interno e externo) ultrapassam-no.

    doutrina classifica o ciclo orçamentário em 3 tipos de orçamento, de acordo o grau de participação dos Poderes Legislativo e Executivo, usando como referência as 4 fases da LOA:

    1) Legislativo – O Poder Legislativo participa na elaboração (1ª fase), apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) e avaliação e controle (4ª fase). Já o Poder Executivo participa somente na execução orçamentária (3ª fase);

    2) Executivo – O Poder Executivo participa na elaboração (1ª fase), apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) e execução orçamentária (3ª fase). Já o Poder Legislativo participa somente da avaliação e controle (4ª fase); e

    3) Misto – O Poder Executivo participa na elaboração (1ª fase) e execução orçamentária (3ª fase). Já o Poder Legislativo participa na apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) e avaliação e controle (4ª fase).

    No Brasil, de acordo com CF/88, executa-se o orçamento público do tipo Misto. Portanto, as etapas da apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) são de competência do Poder Legislativo.

    Prof. QC


ID
3428947
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a alternativa correta, tendo em vista a Receita de Capital:

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.320/64

    Art.11

    § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: 

               RECEITAS CORRENTES:

    Receita Tributária

    RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

    RECEITA PATRIMONIAL

    RECEITA AGROPECUÁRIA

    RECEITA INDUSTRIAL

    RECEITA DE SERVIÇOS

    TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

    OUTRAS RECEITAS CORRENTES

    RECEITAS DE CAPITAL

    OPERAÇÕES DE CRÉDITO

    ALIENAÇÃO DE BENS

    AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

    TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

    OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

  • Para Receitas de capital há o famoso mnemônico "opera ali amor":

    Operação de crédito, Alienação de bens e Amortização de empréstimos

    Receitas correntes há o mnemônico "tributa con pais"

    Tributárias, Contribuições, Patrimoniais, Agropecuárias, Industrial, Serviços.

  • Vamos analisar a questão.


    A questão trata de RECEITA PÚBLICA, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).


    Seguem comentários de cada alternativa:


    A) Conjunto das Receitas Previstas no Orçamento Público destinadas a atender e financiar as políticas públicas.


    INCORRETA. Observe o item 3.2.1.1, pág. 34 do MCASP:3.2.1.1. Categoria Econômica:


    O §§1º e 2º do art. 11 da Lei no 4.320/1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes" e “Receitas de Capital". A codificação correspondente seria:


    1- Receitas Correntes


    Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.


    Classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); por fim, demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores, nem no conceito de receita de capital (Outras Receitas Correntes).


    2- Receitas de Capital


    Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.


    Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital".


    Fazem parte do conjunto da Lei Orçamentária Anual (LOA) a previsão das Receitas Correntes (RC) e das Receitas de Capital (RK). Portanto, AMBAS integram a LOA, e NÃO somente as RK.


    B) É o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.


    INCORRETA. De acordo com o item 3.2.2.1. Origens e Espécies de Receita Orçamentária Corrente, Código 1.1.0.0.00.0.0 – Receita Corrente (RC) – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, da pág. 38 do MCASP: “Tributo é uma das origens da Receita Corrente na classificação orçamentária por Categoria Econômica. Quanto à procedência, trata-se de receita derivada cuja finalidade é obter recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe são correlatas. Sujeitam-se aos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei, salvo exceções.


    O art. 5º do CTN e os incisos I, II e III do art. 145 da CF/1988 tratam das espécies tributárias impostos, taxas e contribuições de melhoria".


    Portanto, os Tributos (Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria) integram as RC, e NÃO as RK.


    C) São aquelas que não fazem parte do orçamento público.


    INCORRETA. Conforme explicação da alternativa A, as RK integram a LOA.


    D) Recursos provenientes de operações de crédito, alienações de bens, amortizações de empréstimos concedidos, transferências de capital e outras receitas de capitais.


    CORRETA. Segue o art. 11, §4º, da Lei nº 4.320/64: “A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:


    Receitas Correntes: Receita Tributária (Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria), Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita de Serviços, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes.


    Receitas de Capital: Operação de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos, Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital".

    Portanto, os recursos mencionados na alternativa são classificados como RK.



    Gabarito do Professor: Letra D.