Questão 319321

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INMETRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Política Educacional; Serviço Social na Educação

Assinale a opção correta, no que se refere aos direitos à educação, conforme a CF.

• A. A educação básica deve ser obrigatória e gratuita dos três aos quatorze anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
• B. É responsabilidade do Poder Público assegurar a oferta regular de ensino obrigatório, e seu não oferecimento implica responsabilização da autoridade competente.
• C. Constitui competência dos municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e médio.
• D. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito objetivo.
• E. Cabe à União aplicar, anualmente, pelo menos 15% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Gabarito: B

Comentários

• a)    Errado: Art. 208 C/F -  A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

   

  b)   Correto: Art. 208,§ 2º /CF - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

   

  c)     Errado: Art.211, § 2º /CF - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

   

  d)   Errado: Art. 208 C/F § 1º/CF - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

   

  e)    Errado: Art.212/CF - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.