Questão 3194143

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Fortaleza (Ceará); Lei Orgânica do Município de Fortaleza

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal

• A. julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal.
• B. prover os serviços e obras da administração pública.
• C. elaborar seu regimento interno, com a sanção do Prefeito.
• D. decretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público.
• E. criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um quinto de seus membros.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 32.  Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

  XVI –  julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal; (correta A)

  XIII –  criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros; (incorreta E)

  Art. 35.  À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu regimento interno, dispondo sobre a organização, a política, o provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre: (incorreta C - não é um requisito a sanção do prefeito)

  Art. 83.  Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

  VIII –  decretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público; (incorreta D)

  XXI –  prover os serviços e obras da administração pública; (incorreta B)