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GABARITO - A
CF, Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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A - o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. (CORRETO)
CF, art. 86 § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
B- o Presidente da República ficará suspenso do exercício de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal. (ERRADO)
CF, art. 86 § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
C - enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. (ERRADO)
CF, art 86 § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
D - os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são infrações penais comuns, sujeitas a normas de processo e julgamento definidas em lei especial. (ERRADO)
CF, art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: VI - a lei orçamentária;
E - o julgamento do Presidente da República por infrações penais comuns deve estar concluído no prazo de 180 dias, sob pena de encerramento do processo sem resolução de mérito. (ERRADO)
CF, art. 86 § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
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GABARITO A
Art. 86 CF
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
#leemaleisecadiariamente
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CF/88
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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Há muito tempo atrás quando comecei a estudar errei uma questão dessa, e quando li na C.F. isso fiquei chocada. kkkkk... Gosto de estudar pq aprendemos cada coisa. A C.F. e cheia de peculiaridades.
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A questão exige conhecimento acerca da
disciplina constitucional e legal relacionada à responsabilização do Presidente
da República. Analisemos as assertivas:
Alternativa “a": está correta.
Conforme art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato,
não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Alternativa “b": está
incorreta. Segundo art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
[...] II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo
Senado Federal.
Alternativa “c": está
incorreta. Conforme art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória,
nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
Alternativa “d": está
incorreta. Trata-se de crime de responsabilidade. Conforme Art. 85. São crimes
de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição
Federal e, especialmente, contra: [...] VI - a lei orçamentária.
Alternativa “d": está
incorreta. Conforme art. 86, § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta
dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente,
sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Gabarito do professor:
letra a.
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Na CE (simetria):
O Governador será suspenso de suas funções:
I – nos crimes comuns, se recebida a denúncia ou a queixa pelo STJ; e
II – nos crimes de responsabilidade, se admitida a acusação e instaurado o processo, pela Assembleia Legislativa.
Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, se o julgamento não estiver concluído no prazo de cento e oitenta dias, cessará o afastamento do Governador do Estado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º – Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes comuns, o Governador não estará sujeito a prisão.
§ 4º – O Governador não pode, na vigência de seu mandato, ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções.
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A. CORRETO. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. Art. 84, §4º)
B. INCORRETO. O Presidente da República ficará suspenso do exercício de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal (Art. 86, §1º, II - após instauração do processo pelo SF)
C. INCORRETO Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade (nas infrações penais comuns), o Presidente da República não estará sujeito a prisão. (Art. 86, §3º)
D. INCORRETO. Os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são infrações penais comuns (crime de responsabilidade), sujeitas a normas de processo e julgamento definidas em lei especial. (Art. 85, VI)
E INCORRETA. Julgamento do Presidente da República por infrações penais comuns deve estar concluído no prazo de 180 dias, sob pena de encerramento do processo sem resolução de mérito (sem prejuízo do regular prosseguimento do processo - Art. 86, §2º)
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Artigo 84, parágrafo quarto da CF==="O Presidente da República, na vigência de seu mandato, NÃO pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções"
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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rapidinho...
A- correta
B- crime de responsabilidade (julgado pelo senado)- processo ficará suspenso a partir da instauração no senado.
C- crime de responsabilidade não acarreta prisão.
D- são crimes de responsabilidade;
E- o processo segue.
qlqr erro, comentem.
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Gabarito letra A
Alternativa “a": está correta. art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Alternativa “b": está incorreta. art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: [...] II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Alternativa “c": está incorreta. art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
Alternativa “d": está incorreta. Trata-se de crime de responsabilidade. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: [...] VI - a lei orçamentária.
Alternativa “d": está incorreta. art. 86, § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
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A letra ‘a’ é nossa resposta, pois reproduz uma importante imunidade presidencial, descrita no art. 86, § 4°, CF/88: a cláusula de irresponsabilidade penal temporária ou relativa.
O erro da letra ‘b’ refere-se ao foro: o Presidente da República ficará suspenso do exercício de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.
Já na letra ‘c’, o equívoco está em cogitar a possibilidade de prisão em crimes de responsabilidade, o que não existe, já que estamos tratando de meras infrações político-administrativas. O certo teria sido dizer que enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão (art. 86, § 3°, CF/88).
A letra ‘d’ é falsa, já que os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária representam crimes de responsabilidade (art. 85, VI, CF/88).
Por último, a letra ‘e’ é falsa. Conforme vimos, tal prazo de 180 dias existe para o processamento nos casos dos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns (art. 86, § 2°, CF/88). Caso tal prazo seja vencido e o julgamento não esteja concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. Nesse contexto, a letra ‘e’ é falsa.
Gabarito: A
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Os crimes de responsabilidade não ensejam prisão
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O presidente ficará suspenso de suas funções :
Após recebida a denúncia pelo STF: em casos de crime comuns
Após instauração do processo pelo Senado: em casos de crime de responsabilidade
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CF/88, Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
A LEI do EX PROSEG LIVRE CUM A EXISTÊNCIA DA UNIÃO
A LEI orçamentária;
EXercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
PRObidade na administração;
SEGurança interna do País;
LIVRE exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
CUMprimento das leis e das decisões judiciais.
A EXISTÊNCIA DA UNIÃO;
Fonte: algum colega ligado em mnemônicos rsrs
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Gabarito:A
Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
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Crimes de responsabilidade não estão sujeitos A PRISÃO
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OLHA QUE LINDO:
C - enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
Uma vez condenado por crime de responsabilidade, não haverá qualquer pena privativa de liberdade. As penalidades aplicadas serão duas: i) perda do cargo e; ii) inabilitação, por 8 (oito) anos, para o exercício de função pública.
cara, pense num teminha que dá p derrubar candidato.
Gab: "A" errei mas sigo firme na missão