SóProvas


ID
319477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INMETRO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção correta, relativa aos princípios orçamentários e ao processo orçamentário.

Alternativas
Comentários
  • A - Consoante o princípio da universalidade, a lei de orçamento deve consignar todas as dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. ERRADA. O princípio da universalidade consigna que os orçamentos (fiscal, de investimento e seguridade social) sejam consolidados na LOA, portanto não tem nada a ver com a questão da discrimnação. Pelo princípio da especificação, é vedado autorizações de despesas globais, ou seja, as despesas devem ser classificadas com nível de desagregação (não pode ser indiferentemente).

    B - Todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento, o que representa o princípio da unidade. ERRADA. Esse é o princípio da universalidade.

    C - Todas as receitas e despesas devem constar da lei de diretrizes orçamentárias pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. ERRADA. A lei 4.320/64, em seu Art. 3º, Parágrafo único, excetua as operações de crédito por antecipação da receita, emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

    D - Para a aprovação de emenda a um projeto de lei que modifique o orçamento, não pode o proponente da emenda indicar os recursos da fonte referente à anulação de despesa que estava prevista originalmente para o serviço da dívida. CORRETA. Não pode haver emenda parlamentar ao projeto de LOA que anule as despesas relativas ao serviço da dívida, transferências constitucionais a estados e municípios e dotações de pessoal (art. 166, parágrafo 3º, CF).

    E - A lei do orçamento não pode conter autorização ao Poder Executivo para a abertura de créditos suplementares. ERRADA. Art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  • Só uma observação em relação ao excelente comentário do colega acima.

    Em relação ao item C, o erro está em

    Todas as receitas e despesas devem constar da lei de diretrizes orçamentárias pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

    Pois conforme a Lei 4320/64, o correto é a Lei de Orçamento Anual, vejam:



    Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.



    • a) Consoante o princípio da universalidade, a lei de orçamento deve consignar todas as dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. ERRADA - O principio da Universalidade expressa que todas as receita e despesas deverão compor na lei do orçamento . Não tem nada a ver com consgnar dotações globais . 
    •  b) Todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento, o que representa o princípio da unidade. ERRADO - Esse é o principio da UNIVERSALIDADE
    •  c) Todas as receitas e despesas devem constar da lei de diretrizes orçamentárias pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.ERRADO - primeiramente, as desp e rec devem constar na LOA e  não na LDO . outro erro na questão é que ela generalizou ao falar que "todas as receitas e despesas" e não é verdade , pois as antecipações de receitas, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros não são consideradas operações de creditos ( receita)
    •  d) Para a aprovação de emenda a um projeto de lei que modifique o orçamento, não pode o proponente da emenda indicar os recursos da fonte referente à anulação de despesa que estava prevista originalmente para o serviço da dívida. VERDADE
    •  e) A lei do orçamento não pode conter autorização ao Poder Executivo para a abertura de créditos suplementares. FALSO - totalmente ao contrario , pois a Lei 8429 em seu  Art. 44. expressa que  Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

  • Complementando, referente ao item C, quando se fala que devem constar em seus totais, vadadas qq deduções, trata-se do Princípio do Orçamento Bruto, onde a previsão bruta das receitas deve ser justamente a indicada na LOA.
  • Apenas complementando, em relação ao item "a":

    art. 5º da Lei nº 4.320/1964:

    “Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras [...]”

     

  • LETRA "A" FALSO
    Princípio da Universalidade => todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas na lei orçamentária, conforme os arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei nº 4.320/64.

    LETRA "B" FALSO
    Não é o princípio da unidade, mas, sim, princípio da universalidade!

    LETRA "C" FALSO
    O erro foi a inserção da "LDO". O correto seria "art. 6º todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções", conforme Lei 4.320/64.

    LETRA "D" CORRETO

    LETRA "E" FALSO
    Lei 4.320/64 Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
    I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

  • LETRA D

  • Já dizia MC Kaun, ao parafrasear o manifesto comunista de Marx: É tudo nosso, o que não for nós toma.

  • Já dizia MC Kaun, ao parafrasear o manifesto comunista de Marx: É tudo nosso, o que não for nós toma.