Questão 319495

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INMETRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Sistema Contábil; Sistema de Contabilidade Federal

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas aos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.

• A. O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada.
• B. São órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal as unidades de programação financeira dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice- Presidência e da Casa Civil da Presidência da República, dos tribunais superiores e do Congresso Nacional.
• C. O Sistema de Administração Financeira do Poder Executivo Federal tem a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• D. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos sistemas de contabilidade federal e de controle interno ficará sujeito à pena de demissão, podendo, além disso, ter de arcar com responsabilidade civil.
• E. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, tendo como órgão central a Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Gabarito: A

Comentários

• a) Correto, pois apresenta a redação do art. 15, VI, da Lei 10.180/01.
  
  b) Incorreto. Pelo art. 11, § 1º, da Lei 10.180/01: "Os órgãos setoriais são as unidades de programação financeira dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República". (Os órgãos setoriais do SAF federal não incluem as unidades de programação financeira dos tribunais superiores nem as do Congresso Nacional.)
  
  c) Incorreto, pois essa é uma das finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, pela redação do art. 20, I, da Lei 10.180/01.
  
  d) Incorreto, pois a pena é de responsabilidade administrativa, civil e penal, pela redação do art. 26, § 1º, Lei 10.180/01.
  
  e) Incorreto, pois o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é o MPOG, pelas redações dos arts. 3º e 4º, I, da Lei 10.180/01.
• Olá,
  Só retificando e complementando o comentário anterior:
  A letra C está incorreta pois "avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da união" é competência do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, conforme art 20, I da lei 10.180/2001.
  
  Espero ter ajudado.
• Gabarito - A
  
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