Questão 319498

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INMETRO
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

• A. Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.
• B. A interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.
• C. É considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
• D. O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.
• E. Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADA
  Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, SEGURANÇA JURÍDICA, interesse público e eficiência.
   
  B) ERRADA
  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, VEDADA aplicação retroativa de nova interpretação.
   
  C=CERTA
   
  D)ERRADA
  Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou A PEDIDO DE INTERESSADO.
   
  E)ERRADA
  Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
• Apenas complementando o comentário do colegal...
  
   Art. 1^o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
  
  

  § 1^o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

          § 2^o Para os fins desta Lei, consideram-se:

          I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

          II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

          III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

• a) ERRADA - Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.
  
  Lei 9784/99 - Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  
  b) ERRADA - A interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.
  
  Lei 9784/99 - Art. 2o, XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  
  c) CORRETA -     Lei 9784/99 - Art. 1o, § 2o, III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  
  d) ERRADA -  O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.
  
   Lei 9784-99 - Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  
  e) ERRADA  -   Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
   
  Lei 9784-99 - Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  
  

• Qualquer ficou complicado porquê pode ser todos, generalizou demais.

• Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que: É considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.