Questão 3195079

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ADEPARÁ
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Em relação à questão de atendimento e ética ligada ao serviço público e envolvendo os casos em que pode ocorrer a demissão do servidor, assinale a alternativa correta.

• A. Ocorre falta administrativa, punível com a pena de demissão, quando o servidor age com má-vontade para livrar-se do usuário e abandona o cargo, caracterizando-se o abandono como ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de quinze dias consecutivos.
• B. Incorre em falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público e privado, quando o servidor vier a valer-se, ou permitir culposamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
• C. Ocorre falta administrativa, punível com a pena de demissão, quando o servidor presta atendimento ao público esclarecendo as dúvidas ou informações de forma automática, com presteza e busca da excelência no atendimento, fato este que pode gerar suspensão por mais de quinze dias consecutivos.
• D. Incorre em falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, quando o servidor vier a valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
• E. Ocorre falta administrativa, punível com a pena de demissão, quando o servidor trata com frieza o usuário de serviço público e abandona o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência justificada do servidor público ao serviço, por mais de 30 dias.

Gabarito: D

Comentários

• PERTENCELEMOS!!!

• Gabarito letra D

   Art. 117. Ao servidor é proibido: 

   IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

  Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

• São faltas administrativas, puníveis com demissão:

  I - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

  II - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;

  III - participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado;

  IV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

  V - exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho;

  VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos;

  VII - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses;

  VIII - aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.

  Parágrafo único. A penalidade de demissão também será aplicada nos seguintes casos:

  I - improbidade administrativa;

  II - insubordinação grave em serviço;

  III - ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  IV - procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições;

  V - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

• A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.
  
   
  
  
  A)    INCORRETA. Abandonar o cargo,  caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos é punível com demissão, nos termos do artigo 5º, Inciso VI, da Lei nº 8.027 de 1990.
  
   
  
  B)    INCORRETA. Valer-se dolosamente (...) é punível com demissão, com base no artigo 5º, Inciso I, da Lei nº 8.027 de 1990.
  
   
  
  C)    INCORRETA. É dever do servidor atender com presteza prestando informações requeridas, nos termos do artigo 2º, Inciso V, da Lei nº 8.027 de 1990.
  
   
  
  D)    CORRETA. Com base no artigo 5º, Inciso I, da Lei nº 8.027 de 1990, “valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública".
  
  
   
  
  E)     INCORRETA. A ausência injustificada por mais de trinta dias consecutivos é punível com demissão, com base no artigo 5º, Inciso VI, da Lei nº 8.027 de 1990.
  
   
  
  Gabarito do Professor: D) 
  
  

• GAB.: D

  • Art. 117. Ao servidor é proibido: 
  • IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
  • Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  • XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
  • o erro da letra C é inserir a iniciativa privada, tendo em vista de que o conceito não se aplica a ela