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A - Incorreto
Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
B - Correto
Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
C - Incorreto
CF - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIX - propaganda comercial.
D - Incorreto
CF - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude;
E - Incorreto
Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
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Horário de funcionamento comercial: Município
Horário de funcionamento dos bancos: União
Tempo de espera em fila de banco: Município
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Dentre as competências estabelecidas nos arts. 21, 22, 23 e 24 o Município NUCA vai legislar.
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Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Obs.: lembrar que há ressalvas quanto a esse entendimento, como quando, por exemplo, entrar em jogo questões de segurança (seria um caso de proibição de instalação de postos de combustíveis muito próximos uns dos outros, etc.)
Mereça!!!
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GABA b)
PORÉM ..
impedir a instalação de estabelecimentos comerciais (postos de combustíveis/questões de segurança) do mesmo ramo em determinada área. (CORRETA)
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GAB B
Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição Federal lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao direito do consumidor. Inexistência. Ao Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório. Farmácias e drogarias não escaladas para o cumprimento de plantão comercial. Direito de funcionamento fora dos horários normais. Inexistência em face da lei municipal que disciplina a matéria. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 174645)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OS ASSUNTOS DE SEU INTERESSE: ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO. Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI AgR 622405).
Organização Político-Administrativa do Estado - Organização do Estado – Municípios
Autor: Fabiana Coutinho
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Artigo 30 Compete aos municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
No caso horário de estabelecimento comercial;
GABA b
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HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS - COMP. DA UNIÃO.
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O município em que moro está passando justamente por isso, pois, em razão do Coronavírus, o prefeito decretou que às 16:00 horas o comércio municipal deverá ser fechado, ou seja,
o município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Acredite! sua hora vai chegar.
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GABARITO LETRA B
SÚMULA VINCULANTE Nº 38 - STF
É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
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A questão aborda a temática relacionada à repartição constitucional
de competências. Analisemos as assertivas, com base na CF/88 e na
jurisprudência acerca do assunto:
Alternativa “a": está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 49 -Ofende
o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa “b": está correta. Conforme Súmula Vinculante 38
- É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento
comercial.
Alternativa
“c": está incorreta. Trata-se de competência da União. Conforme art. 22. Compete
privativamente à União legislar sobre: [...] XXIX - propaganda comercial.
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] XV - proteção à infância e à juventude.
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme Súmula Vinculante 46 - A definição dos crimes de
responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e
julgamento são de competência legislativa privativa da União.
Gabarito do
professor: letra b.
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S.v. 38
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
*Horário bancário = união-sistema financeiro Nacional.
*Horário de fila bancário =municípios.
*Horário comercial =municípios.
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A Letra A seria impossível aqui em Teresina!!! Em uma mesma avenida temos 50 farmácias Pague Menos, Drogasil e Extra Farma uma do lado da outra. A pessoa não muda nem de calçada rsrsrs