Questão 3195736

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Município de Fortaleza irá elaborar o seu Plano Diretor. Há no Estado do Ceará o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). O Município

• A. fará o seu Plano Diretor sem levar em consideração o ZEE, diante da autonomia federativa.
• B. observará, obrigatoriamente, o ZEE para elaborar o seu Plano Diretor.
• C. fará o seu Plano Diretor sem levar em consideração as questões ambientais.
• D. submeterá o seu Plano Diretor para anuência do Estado do Ceará.
• E. aprovará o seu Plano Diretor, que prevalecerá, em qualquer situação, em relação ao ZEE.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Complementar 140/11, Art. 9 São ações administrativas dos Municípios: 

  I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; 

  II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; 

  III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente; 

  IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental; 

  V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente; 

  VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; 

  VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente; 

  VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente; 

  IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; 

  (...)