Questão 3197680

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de São José - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

A Resolução N.237 de 1997 regulamenta o tema do licenciamento ambiental, importante instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente. Leia atentamente as questões a seguir sobre o assunto e assinale a INCORRETA.

• A. Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. 
• B. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
• C. Impacto Ambiental Regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.
• D. São etapas indispensáveis do processo de licenciamento ambiental a emissão de parecer técnico conclusivo e de parecer jurídico.

Gabarito: D

Comentários

• A - CORRETA. Lei 6938/81 Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

  B - CORRETA. As licenças ambientais não guardam relação de dependência, e podem ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, as características e a fase do empreendimento ou atividade. Art.8º, parágrafo único, Resolução CONAMA n. 237/97.

  C - CORRETA. Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. Art.1º, IV, Resolução CONAMA n. 237/97.

  D - INCORRETA. VII - Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; Art 10, VII Resolução CONAMA n. 237/97.

• Alternativa D.

  O parecer jurídico não é indispensável. Ele só é emitido em casos específicos.