Questão 3198094

• Banca: UFLA
• Órgão: UFLA
• Ano: 2019
• Provas: UFLA - 2019 - UFLA - Assistente Social; UFLA - 2019 - UFLA - Médico - Clínico Geral; UFLA - 2019 - UFLA - Médico - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

No que se refere à Lei nº 8.666/93 e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, leia as proposições abaixo:

I – As obras, os serviços e as compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

II – A administração pode descumprir as normas e as condições do edital, pois suas ações não estão estritamente vinculadas como o particular.

III – A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

IV – Os contratos administrativos de que trata essa Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as proposições I, II e IV são corretas.
• B. Apenas as proposições I, III e IV são corretas.
• C. Apenas as proposições II e III são corretas.
• D. Apenas as proposições I e IV são corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I – As obras, os serviços e as compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. CORRETA - Art. 23, §1, Lei 8.666/93

  II – A administração pode descumprir as normas e as condições do edital, pois suas ações não estão estritamente vinculadas como o particular. ERRADA - A adm também se sujeita as condições do edital.

  III – A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento. CORRETA - Art. 40, §5, Lei 8.666/93

  IV – Os contratos administrativos de que trata essa Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. CORRETA - Art. 54, Lei 8.666/93

  Aos não assinantes - GAB- B

• GABARITO: B

  I - CERTO: Art. 23, § 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. 

  II - ERRADO: Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  III - CERTO: Art. 40, § 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.  

  IV - CERTO: Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.