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ID
3198100
Banca
UFLA
Órgão
UFLA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tendo em vista a Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, leia as proposições abaixo:

I – É vedada a definição do objeto do pregão de forma imprecisa, insuficiente ou obscura.

II – É vedada a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III – É vedada a especificação do objeto que, por excessiva, irrelevante ou desnecessária, limite a competição.

IV – É vedada a realização do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • ☑ GABARITO: LETRA B

    Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    IV – É vedada a realização do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

    II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; (ITENS I e III).

    Art. 5o É vedada a exigência de:

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; (ITEM II).

    PERMITIDO:

    Art. 2:

    § 1o Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. (ITEM IV).

    ⇉ LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

  • GABARITO: B

    I - CERTO: Art. 3º, II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; 

    II - CERTO: Art. 5o É vedada a exigência de: II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

    III - CERTO: Art. 3º, II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; 

    IV - ERRADO: Art, 2º, § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

  • A questão exige conhecimento da Lei 10520/02 – Lei do Pregão. Passamos ao julgamento das proposições, com a consequente marcação da alternativa certa.

    Proposição I: correta. É o que dispõe o art. 3º, II, da Lei 10520/02: “Art. 3º, (...)II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição”.

    Proposição II: correta. É o que dispõe o art. 5º, II, da Lei 10520/02: “Art. 5º É vedada a exigência de: (...) II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame”.

    Proposição III: correta. É o que dispõe o art. 3º, II, da Lei 10520/02: “Art. 3º, (...)II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição” (perceba que foi cobrada a 2ª parte do mesmo dispositivo exigido na assertiva I).

    Proposição IV: incorreta. Pelo contrário, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei 10520/02: “Art. 2º (...) § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica”.

    Logo: I, II e III estão corretas e a IV, incorreta.

    Gabarito: Letra B) Apenas as proposições I, II e III estão corretas.