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Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; NÃO TEM FIANÇA na cf
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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São objetivos do controle interno:
Avaliar- Comprovar- Exercer- Apoiar
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Bons estudos!
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Gabarito: C
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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Resumindo cabe a os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. Obs: Não existe fiança na CF.
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Gabarito: alternativa C.
Base legal: artigo 74, todos os incisos, CRFB.
"Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional" (grifei).
Portanto, como o inciso III não prevê o controle das operações de fiança, afirmação III é a única incorreta.
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GAB. NÃO EXISTE
POIS A MEU VER A ÚNICA É CERTA É A IV.
Substituir União, ou Federal por município e municipal a meu ver torna a questão certa.
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios. INCORRETA
CF. Art. 74. I. ... da UNIÃO.
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. INCORRETA
CF. Art. 74. II ... Administração FEDERAL...
III. exercer o controle das operações de créditos, fianças e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. INCORRETA
CF. Art. 74. III. ... créditos, AVAIS e garantias... da UNIÃO.
Aval → título de crédito
Fiança → contrato
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. CORRETA
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Ok, vamos lá:
Em conformidade com a legislação vigente, os Poderes Legislativo, J.U.D.I.C.I.Á.R.I.O. e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios.
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. exercer o controle das operações de créditos, fianças e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
obs. 1: Corte de Contas N.Ã.O. é judiciário, caso alguém tenha pensado nisso.
obs. 2: Tem gente que no desespero de achar uma resposta está EQUIVOCADAMENTE usando dispositivo constitucional que se aplica à UNIÃO ara justificar essas alternativas bizonhas. Cuidado.
Gabarito: não há.
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*ATENÇÃO*, a questão refere a Lei Orgânica do Município. Resposta copiada e colada do ART 136 da lei.
Gabarito Correto, apenas a "III" está errada.