Questão 3198289

• Banca: IBAM
• Órgão: Câmara de Santo André - SP
• Ano: 2019
• Provas: IBAM - 2019 - Câmara de Santo André - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Segundo a legislação vigente, as operações de créditos por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse dispositivo são feitas as seguintes considerações:

I. podem ser realizadas em qualquer ano, a partir do dia 10 de janeiro, exceto no último ano de mandato do Prefeito.

II. as realizadas por Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto a instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo BACEN.

III. podem ser efetuadas mesmo enquanto vigentes outras de mesma natureza, desde que não ultrapassem o limite estabelecido na lei de créditos que as autorizou.

IV. é possível realizar as operações de ARO se houver autorização específica na lei orçamentária e o produto de sua arrecadação se destinar a despesas de capital.

São verdadeiras as afirmativas apresentadas em: 

• A. I e III, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I e II, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• LRF

     Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

          I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

          II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

          III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

          IV - estará proibida:

          a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

          b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

    § 2 As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

  Gab. D

• Entendo que o gabarito deva ser letra (D), e não (B) como foi dado, pois a assertiva (I) diz (...) exceto o Prefeito, e assim, a meu, restringe a proibição, que como bem dito pelos colegas, além do Prefeito, se restringe também ao Pres.Rep. e ao Governador, cada qual em seu último ano de mandato.

  Mais alguém ?

  Bons estudos.